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Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
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por Raul Victor da Silva
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publicado
09/04/2015
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última modificação
02/12/2025 15h22
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Localizado em
Coordenadoria de Processos Seletivos
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Legislações
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Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
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por Raul Victor da Silva
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publicado
12/11/2023
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última modificação
04/12/2025 14h29
Dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Localizado em
Comissão de Heteroidentificação
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Portarias e Resoluções
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Resolução nº 26 Consepe, de 20 de julho de 2018
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por Raul Victor da Silva
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publicado
19/07/2018
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última modificação
04/12/2025 14h29
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no processo de matrícula para ingresso de autodeclarados pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, egressos de escolas públicas, nos cursos de graduação da Universidade Federal nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e dá outras providências.
Localizado em
Comissão de Heteroidentificação
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Portarias e Resoluções
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Resolução Consepe nº 21, de 23 de setembro de 2021
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por Raul Victor da Silva
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publicado
22/09/2021
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última modificação
02/12/2025 15h25
Regulamenta os processos de Transferência Interna, Transferência Externa e Obtenção de Novo Título para os cursos de graduação da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.
Localizado em
Coordenadoria de Processos Seletivos
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Legislações
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Resolução Consepe nº 03, de 11 de abril de 2025
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por Raul Victor da Silva
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publicado
10/04/2025
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última modificação
02/12/2025 15h57
Altera a Resolução 35, de 15 de dezembro de 2021, que define a tabela de pesos a serem utilizados nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, acrescentando as informações sobre os cursos de Educação Física - ABI, Ciências Biológicas - Bacharelado e Políticas Públicas e Gestão Social - BPP.
Localizado em
Coordenadoria de Processos Seletivos
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Legislações
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Resolução nº 5 Consu, de 29 de abril de 2021
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por Raul Victor da Silva
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publicado
28/04/2021
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última modificação
04/12/2025 14h29
Estabelece
normas
para
a
escolha
de
membros da Comissão de Heteroidentificação para validação da autodeclaração étnico-racial estabelecidas pela Lei de Cotas e outras legislações correlatas.
Localizado em
Comissão de Heteroidentificação
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Portarias e Resoluções
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Revalidação de diploma estrangeiro
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por Raul Victor da Silva
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publicado
11/11/2025
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última modificação
15/12/2025 18h13
Localizado em
Solicitações
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Diploma
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Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
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por Raul Victor da Silva
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publicado
28/02/2015
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última modificação
02/12/2025 15h58
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Localizado em
Coordenadoria de Processos Seletivos
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Legislações
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Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
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por Raul Victor da Silva
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publicado
12/11/2023
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última modificação
02/12/2025 15h21
Dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Localizado em
Coordenadoria de Processos Seletivos
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Legislações
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Portaria nº 391, de 7 de fevereiro de 2002
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por Raul Victor da Silva
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publicado
06/02/2015
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última modificação
02/12/2025 15h23
Dispõe sobre processos seletivos de ingresso no ensino superior em instituições públicas
Localizado em
Coordenadoria de Processos Seletivos
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Legislações