Comissão de Ética no Uso de Animais

 A Comissão de Ética no Uso de Animais da UFVJM é uma instância colegiada, constituída pela instituição em respeito às normas da Lei nº 11.794, de outubro de 2008. A Comissão tem caráter multi e transdisciplinar, incluindo a participação de profissionais da área da saúde, das ciências agrárias e biológicas, e um representante da associação protetora dos animais.

São atribuições da Comissão:

• cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei 11.794 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;
• examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
• manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;
• manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;
• expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;
• notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

A Comissão de Ética no Uso de Animais informa aos pesquisadores que visitas técnicas ou aulas que não possuam componentes de intervenção no manejo ou cuidados com animais, por parte do docente ou discentes, e que não causem qualquer tipo de distresse animal, não são passíveis de análise pela CEUA.

Atenção! Acesse aqui o novo sistema de submissão de projetos.

Cronograma de reuniões

Datas das reuniões ordinárias em 2024: 21/02, 06/03, 20/03, 03/04, 17/04, 08/05, 22/05, 05/06, 19/06, 03/07, 17/07, 14/08, 28/08, 11/09, 25/09, 09/10, 23/10, 06/11, 27/11 e 11/12 sempre às quartas-feiras. 

Observação: a Comissão não terá reuniões durante o recesso acadêmico, conforme regimento interno.

Contatos

Orientações e documentos: