Termo de Compromisso de Estágio (TCE)
O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o acordo firmado entre o(a) estudante, a parte concedente e a coordenação de estágio, que define as condições para a realização do estágio, garantindo sua adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa de formação e à compatibilidade com o horário acadêmico. O documento formaliza a relação de estágio e assegura sua conformidade com a Lei nº 11.788/2008 e com a Resolução Consepe nº 24/2025 da UFVJM.
Agentes de Integração
Quando o estágio for intermediado por um Agente de Integração (como CIEE, NUBE, FUNDAP, entre outros), deve-se verificar se as cláusulas do TCE estão em conformidade com a legislação e com as normas da UFVJM.
Modelos de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) utilizados pelas concedentes
Caso o Termo de Compromisso de Estágio seja elaborado pela instituição concedente, ele deverá estar em conformidade com a legislação vigente e conter obrigatoriamente as seguintes informações:
- Dados de identificação das partes, incluindo cargo e função do supervisor da parte concedente e do orientador da UFVJM;
- Responsabilidades de cada uma das partes envolvidas;
- Objetivo do estágio;
- Definição da área do estágio;
- Plano de atividades com período de vigência (conforme parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
- Jornada de atividades do estagiário;
- Definição do intervalo na jornada diária;
- Vigência do termo;
- Motivos de rescisão;
- Concessão de recesso dentro do período de vigência;
- Valor da bolsa, quando houver, conforme art.12 da Lei nº 11.788/2008;
- Valor do auxílio-transporte, quando houver;
- Concessão de outros benefícios, nos termos do §1º do art.12 da Lei nº 11.788/2008;
- Número da apólice e nome da companhia de seguros;
- Menção expressa de que o estágio não gera vínculo empregatício com a parte concedente, nem confere direitos trabalhistas;
- Obrigação de apresentação de relatórios semestrais e finais à unidade onde o estágio é realizado;
- Indicação de que o discente terá redução de carga horária nos dias de avaliações acadêmicas, mediante declaração do orientador de estágio.
Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e Assinaturas Digitais
De acordo com a Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022, a partir de 1º de agosto de 2022, as Instituições Federais de Ensino não podem mais produzir documentos em suporte físico relativos ao acervo acadêmico. Dessa forma, os Termos de Compromisso de Estágio estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/UFVJM), devendo ser preenchidos e assinados digitalmente por todas as partes envolvidas — estudante, parte concedente, professor orientador e coordenação de estágio —, garantindo a validade jurídica e a autenticidade do documento eletrônico.