Normativos
Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Minuta do Decreto
Regulamenta os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação RSC-PCCTAE, estruturado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
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