Nepotismo

O nepotismo consiste na prática de favorecimento de parentes em nomeações, contratações ou designações para cargos, funções ou empregos públicos, em desacordo com os princípios da Administração Pública. No âmbito do serviço público federal, essa prática é vedada pela Constituição Federal, pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e demais normativos aplicáveis à Administração Pública.

A vedação ao nepotismo busca assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo que o acesso aos cargos e funções públicas ocorra de forma ética, transparente e voltada ao interesse público.

Considera-se nepotismo, entre outras situações, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para exercício de cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança, inclusive nos casos de nepotismo cruzado.

Formulário de Postulante e Declaração de inexistência de nepotismo.