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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 31/12/2016 — última modificação 30/03/2026 18h37 — registrado em: , ,
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Localizado em Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas / Legislações
Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 09/03/2023 — última modificação 30/03/2026 18h39 — registrado em:
Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Localizado em Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas / Legislações
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