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Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006
por larissa.guimaraes — publicado 15/04/2016 — última modificação 04/08/2026 15h02 — registrado em: ,
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005
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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
por larissa.guimaraes — publicado 03/03/2016 — última modificação 10/08/2026 14h26 — registrado em:
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
por larissa.guimaraes — publicado 08/04/2016 — última modificação 04/08/2026 14h58 — registrado em:
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
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Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
por larissa.guimaraes — publicado 10/04/2016 — última modificação 04/08/2026 14h59 — registrado em: , , ,
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências
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Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
por larissa.guimaraes — publicado 17/04/2016 — última modificação 04/08/2026 15h01 — registrado em: ,
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Localizado em Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas / Legislações
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
por larissa.guimaraes — publicado 01/05/2016 — última modificação 04/08/2026 15h00 — registrado em: ,
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
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Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025
por larissa.guimaraes — publicado 02/06/2025 — última modificação 10/08/2026 12h15 — registrado em: , , ,
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências
Localizado em Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas / Legislações
Ofício Circular nº 39/2019/GAB/SAA/SAA-MEC
por larissa.guimaraes — publicado 28/06/2019 — última modificação 04/08/2026 15h04 — registrado em:
Comprovação de titulação para fins de recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação
Localizado em Capacitação e desenvolvimento / Incentivo à qualificação / Fundamentação legal
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