Realizar Comunicação de Acidente em Serviço
O que é?
1. A Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público – CAT/SP é um documento padronizado utilizado pelos órgãos da Administração Pública Federal, para informar o acidente em serviço ocorrido com o servidor regido pela Lei nº 8.112/1990. Trata-se de um importante instrumento notificador que poderá propiciar a associação de informações estatísticas, epidemiológicas, trabalhistas e sociais.
Quem pode utilizar este serviço?
1- todos os servidores ativos da UFVJM regidos pela Lei 8.112/1990; 2 – servidores da UFVJM nomeados exclusivamente para o exercício de cargos em comissão; 3 - empregados públicos anistiados que retornaram à Administração Pública Federal, lotados na UFVJM.
Etapas para a realização deste serviço
1 Registrar o acidente em serviço
1 - Comunicar a chefia imediata sobre o acidente em serviço. 2 - Preencher formulário da Comunicação de Acidente de Trabalho no Serviço Público disponível no site da Proace, no prazo máximo de 10 (dez) dias. O preenchimento pode ser realizado pelo próprio servidor, chefia do servidor, membro da família, perito oficial em saúde ou testemunha. Em caso de dúvidas, deve-se comparecer à Unidade SIASS UFVJM para auxílio no preenchimento.
Documentos
Formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho no Serviço Público, disponível em http://www.ufvjm.edu.br/proace/seguranca.html
Se houver, documento comprobatório do acidente (boletim de ocorrência, fotografia, ou outros)
Documentos a serem preenchidos Download do arquivo
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Web: Acesse o site
Presencial:
Campus JK: prédio de Atenção à Saúde da Proace. Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000. Alto da Jacuba. Diamantina/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Campus Janaúba: sala da Proace, Pavilhão de Aulas. Avenida Um, nº 4.050. Cidade Universitária. Janaúba/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Campus do Mucuri: prédio Administrativo. Rua do Cruzeiro, nº 01. Jardim São Paulo. Teófilo Otoni/MG. Horário de atendimento: 08h às 12h/ 14h às 17h.
Campus Unaí: contêiner da Proace. Avenida Vereador João Narciso, 1380. Bairro Cachoeira. Unaí/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Tempo de duração da etapa Atendimento imediato
2 Caracterizar o Acidente em Serviço
1 - Encaminhar a CAT/SP preenchida para a Unidade SIASS/UFVJM. 2 - Realizar o agendamento da perícia oficial junto a Unidade SIASS. 3 – Comparecer à perícia oficial para que o acidente possa ser caracterizado pelo perito oficial em saúde. 4 - Caso seja necessário, o perito encaminhará a CAT/SP para o setor responsável solicitando a análise da equipe de vigilância dos ambientes e processos de trabalho, que emitirá parecer técnico e o encaminhará ao perito solicitante. 5 - O perito emitirá Laudo Médico Pericial e entregará cópia para o servidor.
Documentos
Formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho no Serviço Público devidamente preenchido.
Se houver, documento comprobatório do acidente (boletim de ocorrência, fotografia, ou outros).
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Presencial:
Campus JK: prédio de Atenção à Saúde da Proace. Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000. Alto da Jacuba. Diamantina/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Campus Janaúba: sala da Proace, Pavilhão de Aulas. Avenida Um, nº 4.050. Cidade Universitária. Janaúba/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Campus do Mucuri: prédio Administrativo. Rua do Cruzeiro, nº 01. Jardim São Paulo. Teófilo Otoni/MG. Horário de atendimento: 08h às 12h/ 14h às 17h.
Campus Unaí: contêiner da Proace. Avenida Vereador João Narciso, 1380. Bairro Cachoeira. Unaí/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Tempo de duração da etapa Em média 10 dias úteis
Outras informações
Quanto tempo leva?
Em média 20 dias úteis.
Validade do Documento?
Sem validade determinada.
A quem se destina?
Professores, Técnicos Administrativos
Legislações
Arts. 211 e 212 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Acesse o link
Art. 20 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, Acesse o link
Orientação Normativa SRH/MP nº 03, de 23 de fevereiro de 2010, republicada em 18/03/2010, Acesse o link
Portaria SEGRT/MP nº 19, de abril de 2017, publicada no DOU de 25.04.2017, Acesse o link
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço da Divisão de Vigilância, Perícia e Promoção da Saúde da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (Proace), da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Presencial: Campus JK, prédio de Atenção à Saúde da Proace. Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000. Alto da Jacuba. Diamantina/MG. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Telefone: Campus JK - (38) 3532-6871 ou 3532-1200 Ramal 8197. Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 / 13h30 às 16h30.
Web: e-mail sest.proace@ufvjm.edu.br.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.