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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 01/01/2016 — última modificação 10/08/2026 14h18 — registrado em: , , , , , , , ,
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Localizado em Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas / Legislações
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