Decreto 8772/2016
por PRPPG TI
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publicado
12/08/2019 11h45,
última modificação
12/08/2019 14h55
Regulamenta a Lei nº 13.123, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 8772 (1).pdf
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