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Legislações: por portal — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 01h34
Lei de Conflito de Interesses: por portal — publicado 21/11/2020
Localizado em Sobre o sistema
Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013: por portal — última modificação 21/11/2020 01h16
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
Localizado em Legislações
O que configura conflito de interesses no exercício de cargo do servidor público?: por portal — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 01h05
Localizado em Sobre o sistema
Orientação Normativa CGU nº 01, de 30 de maio de 2014: por portal — última modificação 21/11/2020 01h26
Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014
Localizado em Legislações
Orientação Normativa CGU nº 02, de 09 de setembro de 2014: por portal — última modificação 21/11/2020 01h25
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal
Localizado em Legislações
Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 01, de 06 de maio 2016: por portal — última modificação 21/11/2020 01h28
Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros
Localizado em Legislações
Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 02, de 12 de julho 2016: por portal — última modificação 21/11/2020 01h31
Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Localizado em Legislações
Perguntas Frequentes: por portal — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 01h36
Perguntas Frequentes: por portal — última modificação 21/11/2020 01h36

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