Documentos e Legislações

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Base Legal e Normativa

Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012: Regulam o acesso à informação, conforme disposto na Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII; e Art. 37, § 3º, II).

Decreto nº 9.203/2017: Dispõe sobre Política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.529/2023: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação.

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016: Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa CGU nº 57/2019: Orienta a estruturação e monitoramento dos programas de integridade.

Lei nº 14.540/2023: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Resolução nº 07/2024 COMVIDAS: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

Normas externas e internas que regem o funcionamento e os princípios das estruturas de integridade da UFVJM, em especial o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Código de Conduta Ética do Agente Público da UFVJM, os regimentos internos da Auditoria Interna, da Comissão de Ética, da Corregedoria, da Diretoria de Governança Institucional e da Ouvidoria da UFVJM.

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