Lei Geral de Proteção de Dados


A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

LGPD na UFVJM

No âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)  foi instituída uma Comissão de Implementação da LGPD, designada pela Portaria nº 2.704/2021 e alterada pelas Portarias nº 1.222, 1.223 e 1.225, de 12 de maio de 2022.

Como a UFVJM coleta, processa, armazena e/ou divulga dados pessoais ela deve se adequar à LGPD. Algumas ações vêm sendo desenvolvidas visando à conformidade com a legislação:

  • Reuniões semanais da comissão para estudo e planejamento das ações, visando à implementação da LGPD na universidade;

  • Elaboração de plano de ação;

  • Realização de pesquisa com todas as unidades acadêmicas e administrativas para levantamento/mapeamento dos dados pessoais tratados na UFVJM;

  • Elaboração de Inventário de Dados a partir das respostas obtidas no formulário de pesquisa;

  • Elaboração da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais na UFVJM; e

  • Elaboração do Plano de Conformidade da UFVJM à LGPD.