A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

LGPD na UFVJM

No âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)  foi instituída uma Comissão de Implementação da LGPD, designada pela Portaria nº 2.704/2021 e alterada pelas Portarias nº 1.222, 1.223, 1.225, de 12 de maio de 2022; nº 1679, de 29 de junho de 2022 e nº 1685, de 30 de junho de 2022.

Como a UFVJM coleta, processa, armazena e/ou divulga dados pessoais ela deve se adequar à LGPD. Algumas ações vêm sendo desenvolvidas visando à conformidade com a legislação:

• Reuniões semanais da comissão para estudo e planejamento das ações, visando à implementação da LGPD na universidade;

• Elaboração de plano de ação;

• Realização de pesquisa com todas as unidades acadêmicas e administrativas para levantamento/mapeamento dos dados pessoais tratados na UFVJM;

• Elaboração de Inventário de Dados a partir das respostas obtidas no formulário de pesquisa;

• Elaboração da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais na UFVJM; e

• Elaboração do Plano de Conformidade da UFVJM à LGPD. Veja a 1ª versão do nosso plano aqui.

• ATIVIDADES REALIZADAS PELA COMISSÃO NOS MESES DE JULHO E AGOSTO

OBJETIVO 3 - AVALIAR A REALIDADE ATUAL SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA UFVJM

AÇÃO 3.2 - ANÁLISE E RESPOSTAS AO DIAGNÓSTICO DE MATURIDADE DE PRIVACIDADE: parte dos membros da comissão analisaram, discutiram e consolidaram as respostas necessárias para que a comissão possa realizar o diagnóstico sobre o estágio de maturidade na página da Secretaria do Governo Digital, disponível em: https://pesquisa.sisp.gov.br/index.php/798411?lang=pt-BR. A ação está prevista no Objetivo 3 - Avaliar a Realidade Atual sobre o Tratamento de Dados Pessoais na UFVJM do nosso Cronograma Geral de Ações e destina-se a nos orientar o planejamento de futuras ações continuadas de adequação à LGPD. O documento que consolida a análise dos dados será apresentado em reunião da comissão no dia 30 de agosto de 2022. 

 AÇÃO 3.3- ANÁLISE DOS DADOS OBTIDOS PELO QUESTIONÁRIO APLICADO COM UNIDADES DA UFVJM: parte dos membros da comissão analisaram e organizaram informações obtidos internamente relativa à maneira como as nossas unidades realiza atualmente o tratamento de dados pessoais na instituição. A ação está prevista no Objetivo 3 - Avaliar a Realidade Atual sobre o Tratamento de Dados Pessoais na UFVJM do nosso Cronograma Geral de Ações e destina-se a nos orientar o planejamento de futuras ações continuadas de adequação à LGPD, principalmente, subsidiar a modelagem do Inventário de Dados Pessoais (ação 3.4 do Cronograma Geral de Ações). O documento que consolida a análise dos dados será apresentado em reunião da comissão no dia 30 de agosto de 2022.

 OBJETIVO 4-QUALIFICAR COMISSÃO INTERNA DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD E ORIENTAR A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFVJM

AÇÃO 4.2– INDICAÇÃO DE CURSOS BÁSICOS: visando a constante qualificação sobre o tema, foram apresentadas, por e-mail, sugestões de cursos para os membros da Comissão de Implantação da LGPD.

 AÇÃO 4.5 -ELABORAÇÃO DE GUIA PRÁTICO: parte dos membros da comissão estudaram o tema LGPD e instituições públicas a fim Guia Prático com orientações sobre a LGPD na UFVJM. A ação encontra-se como parte do Eixo Comunicação e Treinamento e destina-se a orientar a constante capacitação dos servidores da UFVJM sobre o tema. A elaboração foi concluída em julho e publicada em nossa página em agosto de 2022. Confira em: https://portal.ufvjm.edu.br/page/lgpd/materiais-de-apoio

 AÇÃO 4.6– ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SOBRE A LGPD: a Presidente em exercício atendeu servidores com a finalidade de orientá-los sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

 OBJETIVO 5 - ELABORAR DOCUMENTOS DE PRIVACIDADE

AÇÃO 5.1– ELABORAÇÃO POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: foram pesquisados modelos de documentos adotados por outras instituições e universidades, na sequência os membros elaboraram documento e compartilharam com a Presidente em exercício e com o Diretor de Tecnologia da Informação para sugestões e contribuições. Após receber as sugestões, reunião foi agendada para 30 de agosto a fim de definir alguns pormenores sobre o tema. Na sequência, os membros responsáveis pela ação finalizarão o documento. Conforme Cronograma Geral de Ações, a ação tem previsão para finalizar em setembro de 2022.

 AÇÃO 5.2 – ELABORAÇÃO TEMPLATE/GUIA PARA AVISO DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO E TEMPLATE/GUIA PARA TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS: foram pesquisados modelos de documentos adotados por outras instituições e universidades, na sequência os membros elaboraram o template inicial e compartilharam com os demais membros para sugestões e contribuições.  Conforme Cronograma Geral de Ações, a revisão do documento será realizada até o final de agosto e disponibilizado em breve em nossa página.

 Aguarde novas notícias sobre as ações realizadas pela Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e acompanhe a publicação de documentos e atualizações de nossa página!!!