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Legislações e documentos
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por Requisições para Portal UFVJM
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publicado
06/06/2022
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última modificação
11/08/2022 13h27
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Legislações e documentos
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por Requisições para Portal UFVJM
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publicado
06/08/2019
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última modificação
14/07/2022 13h39
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Lei de Conflito de Interesses
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por Requisições para Portal UFVJM
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publicado
21/11/2020
Localizado em
Sobre o sistema
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Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
01/04/2024 18h43
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Localizado em
Legislação
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Leis
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Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
01/04/2024 18h44
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
Localizado em
Legislação
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Leis
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Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
01/04/2024 18h45
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Localizado em
Legislação
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Leis
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Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
01/04/2024 18h46
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Localizado em
Legislação
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Leis
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Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
01/04/2024 18h47
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
Localizado em
Legislação
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Leis
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Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
01/04/2024 18h47
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Localizado em
Legislação
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Leis
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Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013
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por Requisições para Portal UFVJM
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última modificação
21/11/2020 03h16
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
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Legislações