Solicitar emissão e/ou alteração de nota de empenho de despesa
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Emissão do documento que indica o nome do fornecedor e o favorecido pelo serviço prestado ou pela venda de um bem (de custeio ou capital), com a indicação do valor da despesa e que garante o pagamento desta importância pecuniária. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Art. 60 da Lei 4.320/64).
A alteração da nota de empenho de despesa é o ajuste realizado na reserva de recursos do orçamento público quando os valores precisam ser corrigidos ou atualizados, podendo ser: reforço, anulação parcial ou anulação total. - Unidades Administrativas da UFVJM.
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1 Requerer a emissão de nota de empenho de despesa, bem como o seu reforço ou anulação
Para emissão de nota de empenho de despesa: formalizar processo de pagamento, via SEI, com todos os requisitos do processo de contratação (Lei 14.133/2021), suprimentos de fundos (Decreto n° 93.872/86 e Portaria MF nº 95/2002) e anuidades (Parecer 115/2016 – PFUFVJM/PFMG/PGF/AGU), após respectiva homologação e ratificação pela autoridade competente. Em seguida, tramitar o processo para a Diretoria de Orçamento da Proplan solicitando a emissão da nota de empenho.
Para reforço e anulação de nota de empenho de despesa: encaminhar processo de pagamento com ofício solicitando reforço ou anulação da nota de empenho de despesa com as devidas justificativas, informando quantidade e valor a ser reforçado ou anulado. A solicitação deve estar dentro do exercício de emissão da nota de empenho de despesa a ser reforçada ou anulada.CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: SEI Acesse o portal
DOCUMENTAÇÃO
Para emissão de nota de empenho de despesa:
Resultado por fornecedor do processo de contratação homologado/ratificado quando for o caso
Ofício de solicitação de emissão da nota de empenho para a despesa
Comprovante de regularidade no SICAF atualizado do favorecido
Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
Certidão de nada consta do CNJ, TCU, TRT e Transparência Pública do favorecido
Na falta do SICAF, certidões negativas débitos de tributos federais, estadual e municipal do favorecido
Parecer jurídico favorável da Procuradoria Federal
Autorização da despesa pelo Reitor e pelo Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento
Para anulação e reforço da nota de empenho de despesa:
Processo de pagamento constando ofício de solicitação de reforço ou anulação da nota de empenho com as devidas justificativas, quantidade e valor a ser reforçado ou anulado, dentro do exercício de emissão da nota de empenho original e conforme legislação em vigor.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Dois dias úteis.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
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Quanto tempo leva?
Dois dias úteis.
Validade do Documento?
O serviço gera uma nota de empenho (NE) a qual não possui validade determinada.
Legislações
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento federal UFVJM
Lei 4320/64.
Lei 14.133/2021
Decreto de Programação Orçamentária e Financeira Anual do Executivo Federal
Decreto n° 93.872/86
Portaria MF nº 95/02
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço da Divisão de Orçamentos da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da UFVJM e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Atendimento eletrônico: A solicitação de orientação deverá ser realizada pelos canais institucionais disponibilizados pela UFVJM, conforme a unidade responsável pela contratação.
Atendimento presencial: Conforme disponibilidade e necessidade do setor responsável.Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética. Não existe tratamento a ser dispensado ao usuário diferente do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Não existem outras condições no local de atendimento ao usuário além do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.