Celebrar Acordo de Cooperação Técnica (Sem transferência de recursos ou doação de bens)
- O Acordo de Cooperação Técnica é um instrumento utilizado para formalizar a cooperação entre a UFVJM e instituições parceiras para a execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração e a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens. O instrumento estabelece o objeto, as responsabilidades e as condições da cooperação, definidas de comum acordo entre os partícipes.
- Servidores da UFVJM e representantes de instituições públicas ou privadas interessados na celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade.
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1 Solicitar a abertura do processo
O interessado deverá entrar em contato com a Diretoria de Convênios e Projetos (DCP), pelo e-mail dir.convenios@ufvjm.edu.br, solicitando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica e apresentando informações sobre a instituição parceira e a cooperação pretendida.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
email E-mail:dir.convenios@ufvjm.edu.br
DOCUMENTAÇÃO
Ofício, carta ou e-mail manifestando interesse na celebração do acordo;
Manifestação de interesse e justificativa do demandante, evidenciando o interesse institucional, a viabilidade, a conveniência, a oportunidade e o interesse público na celebração da parceria.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Um dia útil.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
2 Instruir o processo
Após a abertura do processo, o interessado receberá as orientações para inserção da documentação necessária no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: SEI Acesse o portal
DOCUMENTAÇÃO
Cópia do RG e CPF do representante legal da instituição parceira;
Documento comprobatório da representação legal, como portaria, ato de nomeação, contrato social ou equivalente;
Comprovante de inscrição no CNPJ dos partícipes;
Cadastro do representante legal da instituição parceira como usuário externo no SEI/UFVJM;
Projeto de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, quando aplicável;
Plano de trabalho;
Indicação do coordenador da parceria e autorização da chefia imediata;
Aprovação da Unidade Acadêmica (Congregação) ou do setor responsável pela parceria, conforme o caso.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Um dia útil.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
3 Analisar e formalizar o instrumento
Após a instrução do processo, serão realizadas as análises, manifestações, pareceres e aprovações pertinentes. Atendidas as exigências institucionais e legais, o instrumento será encaminhado para assinatura dos representantes competentes e posterior formalização.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: SEI Acesse o portal
DOCUMENTAÇÃO
Não é necessário nenhuma documentação para esta etapa
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Um dia útil.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
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Quanto tempo leva?
O atendimento é realizado por ordem de chegada à Diretoria de Convênios e Projetos. O prazo estimado para conclusão do serviço é de 80 a 90 dias, podendo variar conforme a complexidade da parceria, a regularidade da documentação apresentada, a necessidade de ajustes e a tramitação pelos setores competentes.
Validade do Documento?
A conclusão do serviço gera um Acordo de Cooperação Técnica.
Legislações
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 184;
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025.
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço da Diretoria de Convênios e Projetos da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da UFVJM e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Presencialmente no horário de 8h às 16h30.
Diretoria de Convênios e Projetos – DCP/Proplan/UFVJM, Rodovia MGT 367, km 583, nº 5.000, Bairro Alto da Jacuba, Diamantina/MG – CEP 39100-000. Prédio da Reitoria, térreo, salas 67 e 68.
Remotamente (reuniões meet);
E-mail (dir.convenios@ufvjm.edu.br);
Telefone: (38) 3532-1221 – Ramais 8103, 8012 e 8013.Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética. Não existe tratamento a ser dispensado ao usuário diferente do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Não existem outras condições no local de atendimento ao usuário além do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.