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Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 01, de 06 de maio 2016
por portal — última modificação 21/11/2020 01h28
Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros
Localizado em Legislações
Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 02, de 12 de julho 2016
por portal — última modificação 21/11/2020 01h31
Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Localizado em Legislações
Perguntas Frequentes
por portal — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 01h36
Perguntas Frequentes
por portal — última modificação 21/11/2020 01h36
Punição do agente público
por portal — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 01h55
Localizado em Sobre o sistema
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