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Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
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por portal
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última modificação
01/04/2024 15h45
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
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Legislação
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Leis
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Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013
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por portal
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última modificação
01/04/2024 15h46
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
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Legislação
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Leis
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Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013
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por portal
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última modificação
01/04/2024 15h47
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
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Legislação
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Leis
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Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019
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por portal
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última modificação
01/04/2024 15h47
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
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Legislação
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Leis
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Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013
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por portal
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última modificação
21/11/2020 01h16
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
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Legislações
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Leis
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por portal
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publicado
01/04/2024
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última modificação
07/02/2025 16h39
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Legislação
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Licitações
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por portal
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publicado
18/12/2020
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última modificação
14/08/2025 10h40
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Licitações
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Licitações
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por portal
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publicado
18/12/2020
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última modificação
18/08/2025 14h43
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Licitações
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por portal
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última modificação
18/08/2025 14h48
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Licitações e Contratos
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por portal
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publicado
27/08/2019
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última modificação
22/08/2024 15h48
Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela UFVJM