Solicitar Avaliação de incapacidade permanente para o trabalho para fins de aposentadoria
- A avaliação da incapacidade permanente para o trabalho para fins de aposentadoria, consiste em avaliar a capacidade laboral do servidor, quando o mesmo estiver impossibilitado de readaptação ou caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível com suas limitações. A Junta Médica Oficial poderá solicitar a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria
- Servidor efetivo estatutário da UFVJM, acometido por incapacidade permanente para o trabalho.
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1 Solicitar serviço
O servidor acometido por incapacidade laboral deverá encaminhar um e-mail contendo exames e relatórios médicos à Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde - CPOS;
O servidor será submetido à avaliação pericial, devendo apresentar-se no local, dia e horário definidos pela Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde - CPOS;
Se constatada a incapacidade permanente para o trabalho, não havendo condições de readaptação, o processo de aposentadoria será instruído e encaminhado à Divisão de Aposentadoria e Pensão, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web:Acesse o Sistema Online
DOCUMENTAÇÃO
E-mail solicitando a aposentadoria por incapacidade permanente;
Exames, atestados, relatórios e laudos médicos.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Não estimado ainda.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
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Quanto tempo leva?
Não estimado ainda.
Validade do Documento?
A conclusão deste serviço não gera nenhum documento a ser entregue ao usuário.
Legislações
1- Art. 10, da Emenda Constitucional nº 103/2019
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço da Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional (CSSO) e pela Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde (CPOS), da Superintendência Integrada de Saúde (Sisa) da UFVJM e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Todos os campi da UFVJM
Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde
Presencial: Campus JK. Prédio da Superintendência Integrada de Saúde.
Telefone: (38) 3532-6871
Unidade SEI: CPOS
E-mail: cpos.sisa@ufvjm.edu.brTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética. Não existe tratamento a ser dispensado ao usuário diferente do previsto na Lei no 13.460/17
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.Não existem outras condições no local de atendimento ao usuário além do previsto na Lei no 13.460/17.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.