Solicitar Adicional de Periculosidade

1 Solicitar a lavratura da Portaria de Localização

Antes de solicitar o adicional, solicitar à sua chefia/direção da unidade que lavre a Portaria de Localização, conforme orientações da Comunicação Interna 001/2014. Essa portaria é necessária especialmente quando:

• Você está entrando em exercício em local/atividade periculosa; ou;
• Você vai requerer concessão ou revisão do adicional por mudança de local, tipo de trabalho, suspensão ou cancelamento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

man Presencial: Unidade/chefia/direção (canal a confirmar pela unidade) do usuário.
computer Web: e-mail institucional ou SEI, a depender do canal estabelecido pela unidade acadêmica ou administrativa.

DOCUMENTAÇÃO

A definir pela unidade (em geral, dados do local de exercício e atividades a ser desenvolvidas pelo servidor).

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Variável.

CUSTOS

Este serviço é gratuito ao usuário.

2 Solicitar a abertura do processo no SEI (primeira solicitação) ou solicitar acesso ao processo (quando já existe)

Se for a primeira solicitação: O usuário interessado deve entrar em contato com a equipe de Segurança do Trabalho da Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional - CSSO e requisitar a abertura do processo no SEI para solicitar o adicional de periculosidade.
Se o usuário já recebe ou já recebeu o adicional: o processo de adicional é único. Entre em contato com a equipe de Segurança do Trabalho da Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional - CSSO para localizar o processo e enviar para a unidade SEI do usuário, caso não tenha o número do processo ou não consiga visualizar no SEI.

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

computer Web: Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
computer Web: E-mail st.sisa@ufvjm.edu.br

DOCUMENTAÇÃO

Não há documentação obrigatória nesta etapa. outros.

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

3 (três) dias úteis.

CUSTOS

Este serviço é gratuito ao usuário.

3 Preencher o requerimento e anexar a Portaria de Localização

Acessar o SEI, localizar o processo SEI referente ao Adicional Ocupacional, clicar em “Incluir documento” e preencher o documento “Pessoal: Adicional Ocupacional”. Em seguida, anexar a Portaria de Localização no processo.

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

computer Web: Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

DOCUMENTAÇÃO

Portaria de Localização;
Documento SEI "Pessoal: Adicional Ocupacional";
Docentes devem anexar ao processo o REGISTRO SEMESTRAL DE ENCARGOS DOCENTES;
Senha SEI;
Usuário SEI.

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Não estimado ainda.

CUSTOS

Este serviço é gratuito ao usuário.

4 Assinar o requerimento e encaminhar para assinatura da chefia imediata

No SEI, assinar o requerimento e disponibilizar para a assinatura da chefia imediata (obrigatória), por meio de Bloco de Assinatura. Depois, conferir se as assinaturas ficaram registradas no documento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

computer Web: Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

DOCUMENTAÇÃO

Requerimento assinado pelo servidor e pela chefia imediata

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Variável.

CUSTOS

Este serviço é gratuito ao usuário.

5 Encaminhar o processo para a equipe de Segurança do Trabalho e acompanhar a análise

No SEI, encaminhar o processo para a unidade SEI STSisa e acompanhar a tramitação. Caso a equipe de Segurança do Trabalho solicite complementação, responda no próprio processo.

Importante (quando não existe laudo do ambiente) A equipe de Segurança do Trabalho realizará visita técnica para avaliação. A visita não é agendada e ocorre conforme as informações registradas no requerimento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

computer Web: Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

DOCUMENTAÇÃO

Portaria de Localização;
Documento SEI "Pessoal: Adicional Ocupacional";
Docentes devem anexar ao processo o REGISTRO SEMESTRAL DE ENCARGOS DOCENTES;
Senha SEI;
Usuário SEI.

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Variável.

CUSTOS

Este serviço é gratuito ao usuário.

6 Acompanhar a resposta sobre o pedido

Acesse o SEI para consultar o resultado no processo: verifique os documentos inseridos (parecer técnico e laudo).

• Deferimento: Parecer Técnico e Laudo no SEI e publicação de portaria de concessão.
• Indeferimento: Parecer Técnico e Laudo no SEI, sem publicação de portaria.

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

computer Web: Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

DOCUMENTAÇÃO

Parecer técnico;
Laudo de Concessão de Adicional Ocupacional.

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Variável.

CUSTOS

Este serviço é gratuito ao usuário.

Quanto tempo leva?

Variável.

Validade do Documento?

A conclusão deste serviço pode gerar parecer técnico e laudo técnico (registrados no processo SEI) e, em caso de deferimento, portaria de concessão.

• Laudo técnico e parecer técnico: sem prazo de validade determinado, desde que o local de trabalho, as atividades e as exposições permaneçam iguais.
• O laudo deve ser refeito sempre que houver alteração do ambiente, dos processos de trabalho ou da legislação vigente, conforme Art. 10, §3º da IN SGP/SEGGG/ME nº 15/2022.
• Portaria de concessão (quando houver): sem prazo de validade determinado, enquanto se mantiverem as condições que justificaram a concessão.

Legislações

1- Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação de raio-x. Instrução Normativa nº 15, de 16 de março de 2022.
2- Dispõe sobre os percentuais que servem de base de cálculo para os adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores civis da União. Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
3- Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 68 a 70).
4- Trata sobre Concessão dos adicionais de Periculosidade e Insalubridade. Decreto nº 97.458, de 15 de janeiro de 1989.
5- Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade. Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.

Responsável pelo atendimento

Este é um serviço da Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional (CSSO) e pela Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde (CPOS), da Superintendência Integrada de Saúde (Sisa) da UFVJM e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Forma de comunicação com o prestador do serviço

Todos os campi da UFVJM
Equipe de Segurança do Trabalho
Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional - CSSO
Campus JK. Prédio da Superintendência Integrada de Saúde.
Unidade SEI: STSisa
E-mail: st.sisa@ufvjm.edu.br

Engenheiro de Segurança do Trabalho: Fabrício Raimundi Andrade (Campus JK)
Telefone: (38) 3532-6871 - Ramal: 8122
Técnica em Segurança do Trabalho: Maria de Fátima Neves (Campus JK)
Telefone: (38) 3532-6871- Ramal: 8197

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.