Solicitar orientações sobre conferência de Notas Fiscais
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Serviço destinado à orientação de fornecedores e prestadores de serviços quanto aos procedimentos e às informações necessárias para a correta emissão de documentos fiscais destinados à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).
O serviço tem como objetivo orientar o usuário externo quanto ao preenchimento e às informações que devem constar no documento fiscal, de acordo com a natureza da contratação e as condições estabelecidas no contrato, empenho ou instrumento equivalente.
As orientações poderão abranger documentos fiscais relacionados ao fornecimento de materiais, à prestação de serviços e à execução de obras e serviços de engenharia. - Fornecedores de materiais de consumo; Fornecedores de materiais permanentes; Empresas contratadas para prestação de serviços; Empresas contratadas para execução de obras e serviços de engenharia; Prestadores de serviços contratados pela UFVJM; Demais usuários externos que necessitem de orientação para emissão de documento fiscal destinado à Universidade.
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1 Solicitar orientação
Unidade responsável: Setor responsável pela contratação ou pelo acompanhamento do objeto contratado, conforme a natureza da contratação.
Como solicitar:
O usuário externo poderá solicitar orientação quanto às informações e aos procedimentos necessários para a emissão do documento fiscal, observadas as condições estabelecidas no contrato, empenho ou instrumento equivalente.
A orientação poderá abranger, conforme a natureza da contratação:
informações do contratante que deverão constar no documento fiscal;
descrição dos materiais, serviços ou obras;
informações relativas ao contrato ou empenho, quando aplicáveis;
informações tributárias e retenções, quando aplicáveis;
demais informações necessárias à correta emissão do documento fiscal.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Não informado.
DOCUMENTAÇÃO
Contrato, quando aplicável;
Nota de empenho, quando aplicável;
Instrumento de contratação ou documento equivalente;
Outros documentos relacionados à contratação, quando necessários à orientação.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Conforme a natureza da solicitação e a necessidade de análise.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário
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Quanto tempo leva?
O prazo para prestação da orientação poderá variar de acordo com a natureza da contratação e a complexidade das informações necessárias para a emissão do documento fiscal.
Validade do Documento?
O documento fiscal deverá ser emitido pelo fornecedor ou prestador de serviço, conforme a legislação aplicável e as condições estabelecidas na contratação.
Legislações
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estabelece normas gerais de Direito Financeiro e disciplina, entre outros aspectos, a execução da despesa pública.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Dispõe, entre outros aspectos, sobre retenções de tributos e contribuições.
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações.
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, e suas alterações.
Ajuste SINIEF 07/2005, e suas alterações – Institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Demais normas tributárias aplicáveis ao documento fiscal, conforme a natureza da operação ou prestação.
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Proplan) e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Atendimento eletrônico: A solicitação de orientação deverá ser realizada pelos canais institucionais disponibilizados pela UFVJM, conforme a unidade responsável pela contratação.
Atendimento presencial: Conforme disponibilidade e necessidade do setor responsável.Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética. Não existe tratamento a ser dispensado ao usuário diferente do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Não existem outras condições no local de atendimento ao usuário além do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.