Requerer emissão de nota fiscal
- Serviço destinado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acompanhar o transporte e a movimentação de bens e materiais de propriedade da UFVJM.
- Servidores e setores da UFVJM que necessitem transportar ou movimentar bens, materiais, produtos e outros itens de propriedade da Universidade;
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1 Solicitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Iniciar processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizando as seguintes informações:
Tipo de processo: Nota Fiscal Eletrônica: Emissão;
Especificação: Transporte de bens de propriedade da UFVJM;
Interessados: Unidade do SEI demandante; Divisão Contábil (DICON);
Nível de acesso: Público.
Após a criação do processo, inserir a capa com o seguinte assunto: Emissão de nota fiscal eletrônica – “nome do setor demandante”.
Em seguida, inserir o documento “Emissão de Nota Fiscal Eletrônica”, devidamente preenchido e assinado, contendo:
Destinatário;
Razão Social, quando o destinatário for entidade externa à UFVJM;
CNPJ;
Inscrição Estadual;
Endereço completo com CEP;
Descrição do produto;
Quantidade;
Unidade de medida (KG, MT, LT, UN etc.);
Valor unitário;
Objetivo da movimentação do(s) produto(s);
Data de saída;
Quantidade de volumes dos materiais que serão transportados.
Após o preenchimento e a inclusão dos documentos necessários, encaminhar o processo à Divisão Contábil (DICON) para análise e emissão da Nota Fiscal Eletrônica.CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: SEI Acesse o portal
DOCUMENTAÇÃO
Capa do processo, assinada;
Formulário “Emissão de Nota Fiscal Eletrônica”, devidamente preenchido e assinado;
Notas fiscais de origem dos produtos ou materiais, quando for o caso.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
No mínimo 2 (dois) dias úteis.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário
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Quanto tempo leva?
A solicitação de emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser realizada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
O prazo poderá ser alterado para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso e avaliação da Divisão Contábil, especialmente em situações especiais.Validade do Documento?
Após a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) será inserido no processo SEI.
Legislações
Regulamento do ICMS – 2002, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 – MG;
Decreto nº 48.239, de 29 de julho de 2021, e demais atualizações do Regulamento do ICMS de Minas Gerais.Responsável pelo atendimento
Este é um serviço da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Proplan) e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Presencial: Campus Jk: Divisão de Orçamentos da Proplan, atendimento das 07:00h às 12:00 e de 13:30 às 17:00h. Prédio da Reitoria, Campus JK da UFVJM, Diamantina/MG, Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000, Alto da Jacuba CEP 39100-000.
Telefone: +55 (38) 3532-1293.Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética. Não existe tratamento a ser dispensado ao usuário diferente do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Não existem outras condições no local de atendimento ao usuário além do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.