Requerer cancelamento de nota de empenho (NE)
O que é?
Este serviço permite ao Órgão/Unidade cancelar saldos de notas de empenhos emitidas em exercícios anteriores ao exercício de solicitação do cancelamento, inscritos em restos a pagar, processados e não processados.
Quem pode utilizar este serviço?
Unidades Administrativas da UFVJM.
Etapas para a realização deste serviço
1 Requerer o cancelamento de nota de empenho de despesa inscrito em restos a pagar.
Para requerer o cancelamento de nota de empenho: encaminhar processo de pagamento com ofício anexo solicitando o cancelamento da nota de empenho de despesa com as devidas justificativas, informando número da nota de empenho, item, quantidade e o valor a ser cancelado. Tal solicitação deve ser realizada apenas para notas de empenho de exercícios anteriores ao exercício de solicitação do cancelamento, que estejam com saldos inscritos em restos a pagar processados e não processados.
Documentos Ofício de solicitação de cancelamento da nota de empenho
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Presencial: Divisão de Orçamentos da PROPLAN, atendimento das 07:00h às 12:00 e de 13:30 às 17:00h. Prédio da Reitoria, Campus JK da UFVJM, Diamantina/MG, Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000, Alto da Jacuba CEP 39100-000.
Telefone: (38) 3532-1293.
Tempo de duração da etapa Dois dias úteis.
Outras informações
Quanto tempo leva?
Dois dias úteis.
Validade do Documento?
O serviço gera uma nota de empenho (NE) a qual não possui validade determinada.
A quem se destina?
Professores, Técnicos Administrativos, Fornecedores
Legislações
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento federal UFVJM
Lei 4320/64.
Lei 8.666/93
Decreto n° 93.872/86
Portaria MF nº 95/02
Decreto nº. 9.428/18
Ofício Circular SPO/MEC nº. 24/2018-GAB/SPO
Responsável pelo atendimento
Divisão de Orçamentos - Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento da UFVJM
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Presencial: Campus JK: Divisão de Orçamentos da PROPLAN, atendimento das 07:00h às 12:00 e de 13:30 às 17:00h. Prédio da Reitoria, Campus JK da UFVJM, Diamantina/MG, Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000, Alto da Jacuba CEP 39100-000
Web: E-mail: orçamento@ufvjm.edu.br
Telefone: (38) 3532-1293
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.