Solicitar assessoria para trâmite de patente, marca ou programa de computador (inventor independente)
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O usuário, que tenha uma propriedade intelectual (PI) - patente, marca ou programa de computador - desenvolvida de forma independente (sem vínculo com a UFVJM), poderá solicitar auxílio técnico ao CITec nos trâmites de proteção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Este serviço ocorrerá desde que não conflite com as atividades e interesses institucionais e que o CITec tenha meios para a execução sem o prejuízo de suas competências prioritárias de gestão da propriedade intelectual da UFVJM. - Qualquer pessoa, desde que a PI não se vincule à UFVJM.
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1 Requerer tipo de demanda "Proteção de Propriedade Intelectual"
Para garantir maior organização e eficiência nos atendimentos, o CITec utiliza somente o Sistema de Gestão de Chamados da UFVJM (GLPI) para recebimento de demandas. O usuário deverá acessar e preencher o formulário online, conforme orientações disponíveis no link abaixo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: Acesse o formulário online.
DOCUMENTAÇÃO
Seleciona que NÃO tem vínculo com a UFVJM e informa:
- Nome (pessoa física), nome da empresa ou instituição;
- Cidade/Estado;
- Site (opcional);
- E-mail para contato;
- Telefone para contato;
Se autoriza o CITec a entrar em contato via aplicativo Whatsapp.
Tipo de PI (Depósito de Patente, Registro de Marca, Registro de Programa de Computador ou Outro);
Título da PI;
Descrição da PI;
Parceiro(s);
Se a invenção foi divulgada e/ou publicada (sim ou não);
A data da divulgação e/ou publicação (caso aplicável);
Melhores dias e horários disponíveis;
Informações Complementares (opcional).
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
2 Acompanhar a solicitação
Durante todo o processo, o usuário deverá acompanhar, pelo e-mail informado na etapa anterior, as mensagens enviadas pelo Sistema GLPI. O CITec poderá solicitar documentação, informações adicionais ou agendar uma reunião (presencial ou por videoconferência).
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: Sistema de Gestão de Chamados da UFVJM (GLPI)
computer Web: Videoconferência (Google Meet)
man Presencial: Espaço Conecta/Pavilhão de Salas de Aula I, 3º andar | Campus JK/UFVJM - Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina/MG (8h às 12h - 13h às 17h)
DOCUMENTAÇÃO
Não há documentação obrigatória nesta etapa.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Não estimado ainda.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
3 Preencher formulário complementar
O usuário deverá preencher o “Formulário de Notificação” específico com os dados da Propriedade Intelectual (PI) e devolver via Sistema GLPI para análise técnica do CITec.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: Sistema de Gestão de Chamados da UFVJM (GLPI)
DOCUMENTAÇÃO
Formulário Notificação de Proposta de Patente;
Formulário Notificação de Proposta de Marca;
Formulário Notificação de Proposta de Programa de Computador.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Até 30 (trinta) dias úteis.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
4 Avaliar o relatório técnico
O usuário receberá via Sistema GLPI o relatório para avaliação. O CITec indicará pela viabilidade ou não da continuidade da proteção da PI.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: Sistema de Gestão de Chamados da UFVJM (GLPI)
DOCUMENTAÇÃO
Não há documentação obrigatória nesta etapa.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Até 10 (dez) dias úteis.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
5 Organizar documentos do INPI
O usuário deverá providenciar a documentação requerida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a proteção da PI. O CITec auxiliará todo o processo, via Sistema GLPI e, mediante agendamento, presencial ou por videoconferência.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: Sistema de Gestão de Chamados da UFVJM (GLPI)
computer Web: Videoconferência (Google Meet)
man Presencial: Espaço Conecta/Pavilhão de Salas de Aula I, 3º andar | Campus JK/UFVJM - Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina/MG (8h às 12h - 13h às 17h)
DOCUMENTAÇÃO
Conforme site do INPI, para cada tipo de PI.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Até 10 (dez) dias úteis.
CUSTOS
Este serviço é gratuito ao usuário.
6 Protocolar o pedido no INPI
O usuário deverá realizar seu cadastro no e-INPI (caso não tenha) e submeter a documentação via sistema específico, conforme o tipo de PI.
CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
computer Web: Cadastro no e-INPI
computer Web: Sistema e-Patentes do INPI
computer Web: Sistema e-Marcas do INPI
computer Web: Sistema e-Software do INPI
DOCUMENTAÇÃO
Não há documentação obrigatória nesta etapa.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Não estimado ainda.
CUSTOS
Este serviço não é gratuito ao usuário, por parte do INPI, que irá cobrar taxas para o registro da PI, conforme sua “Tabela de Retribuições” vigente.
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Quanto tempo leva?
Não estimado ainda.
Validade do Documento?
Por parte do CITec, não há emissão de qualquer documento. Todos os protocolos serão emitidos pelo INPI e terão sua validade conforme suas regras.
Legislações
Lei da Propriedade Industrial nº 9279, de 14 de maio de 1996
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
Decreto n° 2.5568, de 20 de abril de 1998
Instrução Normativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nº 17, de 18 de março de 2013
Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço do Centro de Inovação Tecnológica da UFVJM e atende ao Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Telefone: (38)3532-6819.
E-mail: citec@ufvjm.edu.br.
Presencial: Espaço Conecta/Pavilhão de Salas de Aula I, 3º andar | Campus JK/UFVJM - Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina/MG (8h às 12h - 13h às 17h).Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética. Não existe tratamento a ser dispensado ao usuário diferente do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Não existem outras condições no local de atendimento ao usuário além do previsto na Lei nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.