Obter auxílio para pedido de registro de marca (criador independente)
O que é?
A marca é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. De acordo com a legislação brasileira, são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Os procedimentos para registro da marca são realizados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nesse sentido, o CITec auxilia o criador da marca independente no processo de pedido de registro.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa pode utilizar este serviço, desde que não vincule a marca à UFVJM.
Etapas para a realização deste serviço
1 Solicitar a abertura de processo de auxílio técnico
O usuário deverá preencher o formulário online disponível no site do CITec, informando seus dados pessoais e escolhendo no tipo de demanda “Proteção de Propriedade Intelectual” e, em seguida, “Marcas”. Em até 10 (dez) dias úteis, o CITec entrará em contato com o usuário através do e-mail informado, enviando um novo formulário de notificação de proposta de marca.
Documentos
Nome;
Endereço de e-mail (institucional ou pessoal);
Telefone;
Vínculo com a UFVJM (no caso, sim);
Categoria de vínculo com a UFVJM (docente, técnico administrativo, discente ou outra);
Unidade acadêmica/departamento ou setor administrativo;
Tipo de demanda (no caso, proteção de propriedade intelectual);
Tipo de PI (no caso, marcas);
Nome completo do inventor, idealizador ou desenvolvedor principal da marca;
Nome da marca;
Descrição da marca;
Equipe;
A invenção foi divulgada e/ou publicada (sim ou não);
Informações Complementares (opcional, caso haja alguma).
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Web: Acesse o formulário online
Tempo de duração da etapa Atendimento imediato.
2 Preencher o formulário de notificação de proposta de marca.
O usuário deverá preencher o formulário de notificação de proposta de marca e enviá-lo ao e-mail do CITec ou entregá-lo presencialmente.
Documentos
Dados dos envolvidos na criação da marca: a) nome; b) nacionalidade; c) CPF; d) endereço completo; e) cidade; f) CEP; g) país; h) Telefone; i) e-mail para contato (institucional ou pessoal); j) titulação máxima à época do desenvolvimento da marca; k) link do Lattes; l) Vínculo com a UFVJM à época do desenvolvimento da marca;
Informações sobre a marca: a) nome; b) descrição; c) apresentação da marca (nominativa, figurativa, mista ou tridimensional); d) natureza da marca (de produto, de serviço, coletiva ou de certificação); e) imagem digital da marca; f) classe da marca (classificação de produtos e serviços – NCL); g) classificação dos elementos figurativos da marca (classificação de Viena); h) houve algum Suporte Interno vinculado ao desenvolvimento da marca (Fundos de Pesquisa da UFVJM, Unidade ou do Departamento)?; i) conhece outra marca com característica similar? (Se sim, qual?); j) há interesse de vincular a marca à UFVJM (sim ou não).
Documentos a serem preenchidos
Download do arquivo
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Web: e-mail citec@ufvjm.edu.br
Presencial: CITec/Campus JK da UFVJM - Pavilhão de Salas de Aula I, 3º andar / Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina/MG (08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00).
Tempo de duração da etapa Até 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
3 Reunir com a equipe de Propriedade Intelectual do CITec
A equipe agendará reunião com o inventor independente para auxiliá-lo nos procedimentos seguintes para a finalização do pedido de registro. O usuário deverá comparecer na data e local indicados.
Documentos Não há documentação obrigatória.
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Web: E-mail citec@ufvjm.edu.br
Tempo de duração da etapa O usuário deverá preencher o formulário de pedido de registro de marca junto ao INPI. Caso queira, poderá efetuá-lo presencialmente no CITec, com o auxílio da equipe de Propriedade Intelectual.
4 Realizar o pedido de registro no INPI
O usuário deverá preencher o formulário de pedido de registro de marca junto ao INPI. Caso queira, poderá efetuá-lo presencialmente no CITec, com o auxílio da equipe de Propriedade Intelectual.
Documentos Não há documentação obrigatória.
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Web: Acesse o site
Presencial: CITec/Campus JK da UFVJM - Pavilhão de Salas de Aula I, 3º andar / Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina/MG (08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00).
Tempo de duração da etapa Não estimado ainda.
5 Acompanhar solicitação
Após o pedido de registro junto ao INPI, o CITec informará o usuário, via e-mail, sobre o andamento do pedido e o orientará sobre eventuais exigências complementares do INPI.
Documentos Não há documentação obrigatória.
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
1º- Web: e-mail citec@ufvjm.edu.br
Tempo de duração da etapa Não estimado ainda.
6 Receber resultado do pedido de registro
O INPI poderá ou não conceder o registro. Em caso de concessão, o Certificado de Registro de Marca será emitido e encaminhado ao usuário via-email.
Documentos Não há documentação obrigatória.
Custos Este serviço é gratuito ao usuário.
Canal de prestação do serviço
Web: E-mail citec@ufvjm.edu.br
Tempo de duração da etapa Não estimado ainda.
Outras informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda.
Validade do Documento?
10 anos (renováveis sucessivamente).
A quem se destina?
Estudantes em potencial, Estudantes internos de graduação, Estudantes internos de pós-graduação, Professores, Técnicos Administrativos, Terceirizados, Fornecedores, Comunidade externa
Legislações
- Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial ;
- Lei 13.243/16 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação ;
- Resolução do Instituto Nacional da Propriedade Industrial nº 177, de 18 de janeiro de 2017 .
Responsável pelo atendimento
Este é um serviço do Centro de Inovação Tecnológica da UFVJM e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.
Forma de comunicação com o prestador do serviço
Telefone: (38)3532-6819;
Web: e-mail citec@ufvjm.edu.br;
Presencial: CITec/Campus JK da UFVJM - Pavilhão de Salas de Aula I, 3º andar / Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina/MG (08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.