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Protocolo de Intenções
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 07/07/2025 — última modificação 27/08/2025 11h28
Instrumento relativo à cooperação entre órgãos firmado previamente à celebração de acordo. Contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo. A celebração de protocolo de intenções previamente à assinatura de acordo deve ser efetivada, quando couber, em função das necessidades detectadas ao longo das tratativas acerca da cooperação. Assinala o compromisso futuro de celebrar entre as partes interessadas, firmado por meio de Convênio ou Acordo de Cooperação Interinstitucional.
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