Termo de Outorga

por Larissa Guimarães Rocha — publicado 21/07/2025 12h03, última modificação 21/07/2025 12h03
É o instrumento jurídico que importa na transferência de recursos a pessoas físicas, diretamente ou por meio de fundação de apoio, utilizado por órgãos e entidades da administração pública, conforme suas competências, por ICT/MG pública estadual, por Instituição Estadual de Ensino Superior – IEES e por agências de fomento, para concessão de bolsas e de auxílios a pesquisadores diretamente ou por meio de ICT/MG.
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