Convênios

por Larissa Guimarães Rocha — publicado 21/07/2025 12h02, última modificação 21/07/2025 12h02
Os Convênios são instrumentos de cooperação entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas nacionais, denominadas partícipes, para desenvolvimento de projetos e ações com objetivos comuns aos signatários. Na definição dada pelo Decreto 11.531/2023, considera-se convênio “Instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.”
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