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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 15, de 12 de março de 2025
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por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
12/03/2025
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última modificação
23/07/2025 18h02
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registrado em:
Portaria
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023
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por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
30/08/2023
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última modificação
04/07/2025 18h10
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registrado em:
Portaria
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
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Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024
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por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
14/03/2024
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última modificação
04/07/2025 18h11
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registrado em:
Portaria
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024
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por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
21/05/2024
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última modificação
04/07/2025 18h13
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registrado em:
Portaria
Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024
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por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
22/05/2024
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última modificação
04/07/2025 18h13
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registrado em:
Portaria
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
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Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025
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por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
08/05/2025
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última modificação
23/07/2025 18h03
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registrado em:
Portaria
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
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