Dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Estabelece normas para a escolha de membros da Comissão de Heteroidentificação para validação da autodeclaração étnico-racial estabelecidas pela Lei de Cotas e outras legislações correlatas.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no processo de matrícula para ingresso de autodeclarados pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, egressos de escolas públicas, nos cursos de graduação da Universidade Federal nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e dá outras providências.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.