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UFVJM divulga recomendação do Ministério Público Estadual
publicado:
19/02/2020 21h15,
última modificação:
20/02/2020 12h56
MP recomenda alvará municipal e judicial, além de laudo do Corpo de Bombeiros para espaços realizarem atividade econômica no Carnaval
O reitor da UFVJM, Janir Alves Soares, divulga à comunidade universitária recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais relacionada à utilização de casas e áreas particulares, incluindo as denominadas "repúblicas", como pousadas e hotéis, bem como espaços para festividades em que há vendas de ingressos, inclusive durante o Carnaval.
O documento foi enviado por meio da Promotora de Justiça, Luciana Teixeira Guimarães Christófaro, com fundamento no artigo 67, inciso VI, da Lei Complementar Estadual a° 34/1994 e 27. parágrafo único, IV. da Lei 8625/93.
Conheça a íntegra da Recomendação nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.