Acordo de Cooperação Técnica

ACT

cooperação + objeto definido + atuação conjunta + ausência de transferência de recursos

Quem pode solicitar e participar

Solicitantes: Docentes; Técnico-administrativos; Unidades administrativas e acadêmicas.

Parceiros: Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Serviços sociais autônomos; instituições privadas e Consórcios públicos.

Como solicitar

A solicitação deverá ser encaminhada à Diretoria de Convênios e Projetos (DCP), pelo e-mail dir.convenios@ufvjm.edu.br, acompanhada inicialmente apenas do:

  • Projeto com Plano de Trabalho;
  • Manifestação de interesse da instituição partícipe ou parceira.

Requisitos e documentos durante a formalização

Documentos do Proponente e da Chefia

  • Manifestação de interesse do parceiro;
  • Projeto Básico com Plano de Trabalho;
  • Justificativa de viabilidade e interesse institucional;
  • Declaração de ausência de conflito de interesses;
  • Indicação do Coordenador, Fiscal e Fiscal Suplente;
  • Autorização da chefia imediata para participação do servidor;
  • Termo de Compromisso do Coordenador;
  • Comprovante de afastamento do País, se aplicável.

 

Documentos da Minuta

  • Minuta do Acordo de Cooperação Técnica;
  • Parecer Jurídico ou Parecer Referencial;
  • Atestado de Conformidade com o Parecer Jurídico;
  • Certidão Certificação Processual.

 

Aprovações institucionais

  • Aprovação do projeto no Departamento e/ou na Unidade Acadêmica;
  • Aprovação da Pró-Reitoria competente, se aplicável; e
  • Aprovação do Consepe.

 

Documentos do Parceiro

  • Estatuto ou Contrato Social;
  • CNPJ;
  • CNDs Municipal, Estadual, Federal, FGTS, CNDT;
  • Identificação do Representante Legal;
  • Ato de nomeação do Representante Legal.

 

Fluxo da formalização

EtapaResponsávelProcedimento
1. Identificação da parceria Proponente Identifica a oportunidade de cooperação e obtém a manifestação formal de interesse do parceiro.
2. Elaboração e envio da proposta Proponente Elabora o Projeto e Plano de Trabalho com: objeto, justificativa, objetivos, atividades, resultados, cronograma, responsabilidades e conste a ausência de transferência financeira. Encaminha à DCP.
3. Análise inicial DCP Analisa inicialmente a solicitação, abre e instrui o processo SEI, disponibiliza os modelos ao proponente e orienta a instrução.
4. Aprovações institucionais Proponente Providencia o preenchimento dos documentos obrigatórios disponibilizados pela DCP, providencia as aprovações acadêmicas e administrativas competentes incluindo-as no processo.
5. Instrução e elaboração do ACT DCP A DCP elabora ou adequa a minuta, revisa e adequa o Plano de Trabalho, junta os documentos do parceiro. Providencia, quando aplicável, a submissão às instâncias competentes para aprovação.
6. Aprovação das instâncias DCP O Consepe emite a aprovação ou o ad referendum. DCP submete à análise jurídica ou ao parecer referencial.
7. Análise jurídica Procuradoria Federal / DCP A DCP articula o atendimento das recomendações, diligências e complementações jurídicas. A DCP emite a Certificação de Certificação Processual e o Atestado de Conformidade ao Parecer.
8. Aprovação e assinatura DCP / Autoridades / Parceiro A DCP disponibiliza para os usuários externos o instrumento para assinaturas, na sequência disponibiliza para os demais signatários.
9. Publicação e registro DCP Providencia a publicação e o envio aos interessados de cópia do ACT e sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

Execução, alterações e acompanhamento

O coordenador deverá executar o projeto conforme o ACT e o Plano de Trabalho, observando o objeto, as responsabilidades e o cronograma pactuados. O fiscal deverá acompanhar o cumprimento das atividades, dos prazos e das responsabilidades, verificar os resultados alcançados e identificar eventuais necessidades de ajuste.

Cada partícipe deverá indicar o responsável titular e suplente pelo acompanhamento da execução do projeto.

Alterações
O ACT poderá ser alterado durante sua vigência, mediante justificativa, desde que preservado o objeto originalmente pactuado. Para tanto deverão observar as possibilidades a seguir:

  • Termo Aditivo: para alterações de cláusulas do ACT e de prazo;
  • Apostila: para ajustes no Plano de Trabalho que não modifiquem cláusulas do instrumento;
  • Metas e etapas: poderão ser ampliadas, reduzidas ou excluídas, desde que preservado o objeto e devidamente justificado.

 

A solicitação de Termo Aditivo deverá ser apresentada com antecedência mínima de 60 dias do término da vigência.

Encerramento e prestação de contas

O ACT poderá ser encerrado:

  • Pelo término da vigência;
  • Antecipadamente, por consenso entre os partícipes;
  • Por denúncia de qualquer partícipe, mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias; ou
  • Por rescisão justificada, nas hipóteses regulamentares.

 

Ao término da parceria, deverá ser demonstrado o cumprimento do objeto e das responsabilidades assumidas, mediante os registros e relatórios previstos no instrumento e nos procedimentos institucionais.

Não há prestação de contas financeira de recursos transferidos, pois o ACT não envolve transferência financeira entre os partícipes.

Legislação

Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021;
Artigos 24 a 26 do Decreto nº 11.531/2023;
Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.