Acordo de Cooperação Técnica
cooperação + objeto definido + atuação conjunta + ausência de transferência de recursos
Quem pode solicitar e participar
Solicitantes: Docentes; Técnico-administrativos; Unidades administrativas e acadêmicas.
Parceiros: Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Serviços sociais autônomos; instituições privadas e Consórcios públicos.
Como solicitar
A solicitação deverá ser encaminhada à Diretoria de Convênios e Projetos (DCP), pelo e-mail dir.convenios@ufvjm.edu.br, acompanhada inicialmente apenas do:
- Projeto com Plano de Trabalho;
- Manifestação de interesse da instituição partícipe ou parceira.
Requisitos e documentos durante a formalização
Documentos do Proponente e da Chefia
- Manifestação de interesse do parceiro;
- Projeto Básico com Plano de Trabalho;
- Justificativa de viabilidade e interesse institucional;
- Declaração de ausência de conflito de interesses;
- Indicação do Coordenador, Fiscal e Fiscal Suplente;
- Autorização da chefia imediata para participação do servidor;
- Termo de Compromisso do Coordenador;
- Comprovante de afastamento do País, se aplicável.
Documentos da Minuta
- Minuta do Acordo de Cooperação Técnica;
- Parecer Jurídico ou Parecer Referencial;
- Atestado de Conformidade com o Parecer Jurídico;
- Certidão Certificação Processual.
Aprovações institucionais
- Aprovação do projeto no Departamento e/ou na Unidade Acadêmica;
- Aprovação da Pró-Reitoria competente, se aplicável; e
- Aprovação do Consepe.
Documentos do Parceiro
- Estatuto ou Contrato Social;
- CNPJ;
- CNDs Municipal, Estadual, Federal, FGTS, CNDT;
- Identificação do Representante Legal;
- Ato de nomeação do Representante Legal.
Fluxo da formalização
| Etapa | Responsável | Procedimento |
|---|---|---|
| 1. Identificação da parceria | Proponente | Identifica a oportunidade de cooperação e obtém a manifestação formal de interesse do parceiro. |
| 2. Elaboração e envio da proposta | Proponente | Elabora o Projeto e Plano de Trabalho com: objeto, justificativa, objetivos, atividades, resultados, cronograma, responsabilidades e conste a ausência de transferência financeira. Encaminha à DCP. |
| 3. Análise inicial | DCP | Analisa inicialmente a solicitação, abre e instrui o processo SEI, disponibiliza os modelos ao proponente e orienta a instrução. |
| 4. Aprovações institucionais | Proponente | Providencia o preenchimento dos documentos obrigatórios disponibilizados pela DCP, providencia as aprovações acadêmicas e administrativas competentes incluindo-as no processo. |
| 5. Instrução e elaboração do ACT | DCP | A DCP elabora ou adequa a minuta, revisa e adequa o Plano de Trabalho, junta os documentos do parceiro. Providencia, quando aplicável, a submissão às instâncias competentes para aprovação. |
| 6. Aprovação das instâncias | DCP | O Consepe emite a aprovação ou o ad referendum. DCP submete à análise jurídica ou ao parecer referencial. |
| 7. Análise jurídica | Procuradoria Federal / DCP | A DCP articula o atendimento das recomendações, diligências e complementações jurídicas. A DCP emite a Certificação de Certificação Processual e o Atestado de Conformidade ao Parecer. |
| 8. Aprovação e assinatura | DCP / Autoridades / Parceiro | A DCP disponibiliza para os usuários externos o instrumento para assinaturas, na sequência disponibiliza para os demais signatários. |
| 9. Publicação e registro | DCP | Providencia a publicação e o envio aos interessados de cópia do ACT e sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). |
Execução, alterações e acompanhamento
O coordenador deverá executar o projeto conforme o ACT e o Plano de Trabalho, observando o objeto, as responsabilidades e o cronograma pactuados. O fiscal deverá acompanhar o cumprimento das atividades, dos prazos e das responsabilidades, verificar os resultados alcançados e identificar eventuais necessidades de ajuste.
Cada partícipe deverá indicar o responsável titular e suplente pelo acompanhamento da execução do projeto.
Alterações
O ACT poderá ser alterado durante sua vigência, mediante justificativa, desde que preservado o objeto originalmente pactuado. Para tanto deverão observar as possibilidades a seguir:
- Termo Aditivo: para alterações de cláusulas do ACT e de prazo;
- Apostila: para ajustes no Plano de Trabalho que não modifiquem cláusulas do instrumento;
- Metas e etapas: poderão ser ampliadas, reduzidas ou excluídas, desde que preservado o objeto e devidamente justificado.
A solicitação de Termo Aditivo deverá ser apresentada com antecedência mínima de 60 dias do término da vigência.
Encerramento e prestação de contas
O ACT poderá ser encerrado:
- Pelo término da vigência;
- Antecipadamente, por consenso entre os partícipes;
- Por denúncia de qualquer partícipe, mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias; ou
- Por rescisão justificada, nas hipóteses regulamentares.
Ao término da parceria, deverá ser demonstrado o cumprimento do objeto e das responsabilidades assumidas, mediante os registros e relatórios previstos no instrumento e nos procedimentos institucionais.
Não há prestação de contas financeira de recursos transferidos, pois o ACT não envolve transferência financeira entre os partícipes.
Legislação
Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021;
Artigos 24 a 26 do Decreto nº 11.531/2023;
Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.