Perguntas frequentes

Diárias e passagens

Quem tem direito a receber diárias?

Todos os servidores efetivos ou substitutos que afastarem-se da sede de exercício a serviço. Além disso, também podem: convidados (servidores públicos federais de outros órgãos federais); Servidores públicos de outro poder ou esfera (SEPE) e Colaboradores eventuais (profissionais, não servidores que estejam desempenhando atividade profissional com capacidade técnica junto à UFVJM; aposentados.

É possível renunciar às diárias e/ou passagens?

Sim, a renúncia é admitida. Porém, não constitui regra, sendo permitida exclusivamente em caráter excepcional e mediante formalização expressa do interessado.

Para tanto, o proposto deverá preencher o Termo de Renúncia (Anexo IV), disponível no SEI, e anexá-lo às demais documentações pertinentes, a fim de instruir adequadamente o processo de afastamento a serviço no SEI, com posterior registro no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

Esclarece-se que os procedimentos estão regulamentados pela Portaria/Reitoria nº 1.407, de 23 de junho de 2025, que disciplina os afastamentos a serviço no âmbito da UFVJM, em
consonância com a legislação vigente, contemplando os anexos específicos para cada situação.

Orienta-se que os anexos sejam preenchidos exclusivamente mediante a abertura de processo no SEI, a ser realizada, via de regra, pelo(a) proposto(a), com tramitação direcionada à unidade do solicitante da viagem.

Quais são os prazos para inserção da solicitação de diárias e/ou passagens no SCDP?

  • 10 dias antes do início da missão – se não houver pagamento de diárias, passagens e transporte oficial;
  • 15 dias antes do início da missão – se houver pagamento de diárias e/ou transporte oficial,
  • 20 dias antes do início da missão – se houver pagamento de diárias, passagens e/ou transporte oficial.
  • 30 dias, no mínimo, antes do início da missão – no caso de deslocamentos a serviços internacionais.

Importante: Caso haja afastamentos legais (férias, licenças, entre outros) coincidentes com o período previsto para o afastamento a serviço, será necessária a reprogramação de um dos períodos, tendo em vista a impossibilidade de concomitância.

Ressalta-se que o SCDP não permite o registro de afastamentos sobrepostos, emitindo automaticamente mensagens de impedimento quando identificada a incompatibilidade de datas.

Qual o procedimento para cadastrar conta bancária para recebimento de diárias?

O procedimento é feito pelo aplicativo do Sou.Gov, conforme instruções disponibilizadas pela PROGEP/UFVJM na página Alteração de dados bancários.

Alunos de graduação e de pós-graduação poderão receber diárias e/ou passagens?

Não. Orienta-se procurar o(s) órgão(s) responsáveis: Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis (Proaae) e Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), se alunos de Graduação e Pós-Graduação, respectivamente, para verificação de recursos para ajuda de custo, conforme cada caso.

Quem é responsável por receber as demandas de diárias e/ou passagens no SEI e cadastrá-las no SCDP?

Servidores (titular e respectivo suplente) indicados pelas Unidades (administrativas e/ou acadêmicas e demais setores) designados via portaria interna e devidamente cadastrados no SCDP como solicitantes de viagem. A relação de solicitantes de viagens na UFVJM estará disponível na página da CCODIP/Proplan.

Como o solicitante de viagem pode se capacitar para solicitar deslocamentos a serviço?

O Manual do Solicitante do SCDP traz instruções detalhadas e interativas para o aprendizado. Além disso, esta coordenação disponibiliza documentos com orientações específicas no âmbito da UFVJM.

Quem é responsável por solicitar passagens rodoviárias e aéreas nacionais e internacionais na UFVJM?

Servidores lotados na CCODIP/Proplan que recebem tais pedidos de cotações e compras APENAS via SCDP. O solicitante de viagem ao registrar os trechos no SCDP assinala “passagem” - “individual” nos trechos sinalizados pelo(a) proposto(a) (quem desloca a serviço), conforme requisição de diárias (Anexo V) e, após as aprovações administrativas necessárias, a PCDP é destinada, via SCDP, à CCODIP. para os procedimentos de cotações e compras de passagens. Critérios utilizados na escolha dos bilhetes: IN SEGES Nº 03, 11/02/2015.

Importante: A CCODIP não realiza cotações prévias de passagens encaminhadas por e-mail ou outros meios informais.

O(a) proposto(a) poderá, se necessário, realizar cotações meramente estimativas para conhecimento de valores de mercado e subsidiar a solicitação e a liberação de recursos junto ao Proponente (Gestor da Unidade Orçamentária – U.O.), que, em muitos casos, corresponde à sua chefia imediata.

Como são os fluxos de uma Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP)?

  • Se dentro dos prazos de solicitações/inserções descritos no item 03: Cadastramento - aprovação do proponente - ordenador de despesas - execução financeira - prestação de contas.
  • Se fora do prazo ou em outras situações de excepcionalidades conforme previsto no Art. 8.º Decreto N.º 19193/19: Cadastramento - aprovação da autoridade superior - ordenador de despesas - execução financeira - prestação de contas.

O que (qual distância) considera-se uma viagem/deslocamento a serviço?

O afastamento da própria sede com ou sem ônus para qualquer outro município, fora de qualquer um dos campi, é caracterizado como deslocamento a serviço e, portanto, deve ser registrado no SCDP. O registro no SEI, pelo(a) proposto(a) (quem desloca a serviço), contendo toda a documentação instrucional e comprobatória do deslocamento a serviço, antecede o registro no SCDP. (Art. 2.º (obrigatoriedade de registro) e 7.º (fluxo de solicitação), Portaria 1407, de 23 de junho de 2025).

O(a) proposto(a) pode receber diária em deslocamentos a serviço entre municípios vizinhos?

Não. Os registros do deslocamento bem como a prestação de contas são necessários no SEI e SCDP mas não incidem diárias, salvo se houver pernoite fora da sede.

O(a) proposto(a) pode optar por deslocar a serviço com veículo próprio, de táxi ou via aplicativos?

Via de regra, não. Este meio de transporte deve ser utilizado apenas em caráter excepcional.

O(a) proposto(a) pode comprar as passagens rodoviárias e aéreas com recursos próprios, de forma prévia ao deslocamento e solicitar ressarcimento posterior?

Não. Tendo em vista a contratação vigente de agência de viagens para a compra de passagens aéreas e rodoviárias nacionais em terminais convencionais e passagens internacionais, os bilhetes são comprados, pela UFVJM (setor responsável CCODIP/Proplan), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para nacionais e 30 (trinta) para internacionais, via plataforma disponibilizada pela agência, ou seja, caso o(a) proposto(a) (quem desloca a serviço) comprar as passagens não está previsto ressarcimento posterior.

Como é o fluxo da solicitação e compra das passagens rodoviárias e aéreas pela CCODIP/Proplan/UFVJM?

A concessão de passagens observará as seguintes etapas:
Nos deslocamentos dentro do território nacional:

  • solicitação de autorização para afastamento da sede.
  • aprovação do proponente (autoridade responsável pela aprovação administrativa) para afastamento da sede.
  • cadastramento da viagem pelo solicitante de viagem da unidade.
  • reserva de passagem: A CCODIP/Proplan realiza a cotação junto à agência de viagens contratada, submete as opções ao(à) proposto(a) para ciência, conforme a legislação e os horários do evento, efetua a reserva do bilhete e registra os dados do voo no SCDP.

O que é o adicional de deslocamento, qual o seu valor e em quais situações é devido?

O adicional de deslocamento é a verba destinada a custear as despesas com os trajetos entre o local de embarque e/ou desembarque (aeroporto ou rodoviária) e o local de hospedagem ou a sede, bem como o percurso de retorno, desde que não haja utilização de veículo oficial.

Nos deslocamentos rodoviários ou aéreos, o proposto fará jus ao recebimento do adicional no valor de R$95,00 (noventa e cinco reais) por missão realizada (evento, congresso, supervisão de estágio ou outra atividade a serviço).

O pagamento é devido por missão, e não por trecho ou por dia de afastamento.

Quais são as atribuições e responsabilidades do solicitante de viagem na tramitação de pedido de diárias em sua Unidade?

Compete ao solicitante de viagem:

  • Receber a demanda formalizada via SEI;
  • Cadastrar a viagem no SCDP e submeter a PCDP à aprovação da autoridade competente da Unidade;
  • Acompanhar a solicitação no SCDP, tanto na fase de concessão quanto na prestação de contas, adotando as providências necessárias em caso de pendências;
  • Emitir GRU, quando cabível, e encaminhá-la ao(à) proposto(a) para pagamento antes do encerramento da PCDP.

Em síntese, cabe ao solicitante assegurar a correta instrução do processo e a comunicação entre os envolvidos, garantindo sua conclusão regular e tempestiva.

Quais são as situações em que a PCDP precisa de aprovação da autoridade superior?

Caso a PCDP esteja em alguma situação de excepcionalidade passa-se a exigir a aprovação da autoridade superior: Ex.: PCDP fora do prazo, viagem no final de semana e outras situações de acordo com o Art. 8.º Decreto N.º 19193, 27/12/2019.

O(a) proposto(a) pode utilizar meios de transporte distintos na mesma viagem?

Exemplo: veículo oficial ou passagem aérea/rodoviária na ida e ônibus intermunicipal na volta.

Sim, desde que todas as informações sejam registradas, desde a solicitação inicial, na Requisição de Diárias e Passagens (Anexo V), no SEI e no SCDP.

Em caso de alteração, deverá ser incluído novo Anexo V nos dois sistemas, com as devidas assinaturas eletrônicas. Como o SCDP não permite excluir documentos já anexados, o novo arquivo deve ser inserido com identificação complementar, como “Anexo V retificado” ou “Anexo V atualizado”.

Não sendo possível realizar a alteração previamente, esta deverá ser formalizada na prestação de contas, por meio de registro no Relatório de Viagem (Anexo VII).

O(a) proposto(a) pode solicitar diárias usufruindo férias, licença-médica ou outros afastamentos?

Não. É vedada a concessão de diárias a servidores nestas condições. As diárias são pagas aos servidores que se afastarem da sede de exercício a serviço. Leia também: Nota técnica MP/Conjur/PFF/Nº 4090-3.13/2008

Quais deverão ser as condições para reserva de bilhetes de passagens?

Consulte Art. 20 (sobre escolha e condições para escolha dos voos e Art. 21 (direito à bagagem despachada) da Portaria/Reitoria Nº 1407, de 23/06/2025.

Qual é o fluxo para deslocamentos para fora do território nacional?

Consulte Art. 7.º Inciso II: Portaria/Reitoria Nº 1407, de 23/06/2025.

O(a) proposto(a) pode escolher o aeroporto, companhia aérea e os voos?

Via de regra, não. Art. 13. Portaria/Reitoria Nº 1407, de 23/06/2025

Quais são os critérios para escolha dos voos pelo solicitante de passagem?

Verifique critérios no Art. 16 IN SEGES Nº 03, 11/02/2015

O(a) proposto(a) pode remarcar bilhetes de passagens já emitidos?

Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos serão de inteira responsabilidade do servidor, se não forem autorizados ou determinados pela Administração.

O(a) proposto(a) é obrigado a prestar contas de todas as viagens nacionais (com ou sem ônus) e internacionais?

Sim, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados do retorno da viagem. “Para a prestação de contas de missões em território nacional, com ou sem ônus (percepção de diárias, passagens ou outros gastos pela UFVJM), o proposto, seja servidor ou colaborador eventual, deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, no SCDP, contados da conclusão da missão”.

Importante: Orienta-se também que a prestação de contas pode ser iniciada pelo(a) proposto(a) (servidor ou colaborador eventual), via aplicativo do SCDP.

O(a) proposto(a) pode receber diária estando com prestação de contas de deslocamento a serviço anterior pendente?

Não. De acordo com o Art. 47 da Portaria/Reitoria Nº 1407, de 23/06/2025: O servidor ou o colaborador eventual ficará impedido de realizar nova viagem, enquanto não apresentar prestação de contas de viagem anterior ou, no caso de reprovação desta, até sua regularização ou restituição ao erário dos valores devidos.

O que fazer quando ocorrerem alterações na viagem?

Quaisquer alterações, tais como datas de início e término da viagem ou meio de transporte, deverão ser devidamente registradas no Relatório de Viagem (Anexo VII Nacional ou VIII - Internacional). A análise das alterações considerará justificativas fundamentadas apresentadas pelo(a) proposto(a), a existência ou não de autorização prévia da chefia imediata, podendo ensejar valores a receber ou a restituir à Administração.

E se a viagem não ocorrer?

Os valores das diárias deverão ser restituídos ao erário em sua totalidade, no prazo de até cinco dias do retorno previsto. O(a) proposto(a) (quem desloca a serviço) deve entrar em contato imediatamente com o solicitante de viagem para geração da Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagamento imediato. Orientações para emissão da GRU.

Como devem ser as assinaturas nos formulários para solicitação de diárias dentre eles no Anexo V?

Somente digitais/eletrônicas. Não serão aceitas assinaturas manuscritas (realizadas manualmente em papel), nem assinaturas digitalizadas (imagem da assinatura manuscrita inserida no documento). Somente serão válidas assinaturas eletrônicas realizadas no sistema oficial.

Fundações de apoio

Como diferenciar a cobrança de “taxa de administração” (não permitida) das “despesas operacionais administrativas” (permitidas) pelas Fundações de Apoio?

A taxa de administração é vedada por se tratar de um valor fixado com base em percentual sobre o total do instrumento, sem a devida especificação das despesas a serem cobertas. Essa cobrança genérica não é permitida nos convênios firmados com a UFVJM.

Por outro lado, as despesas operacionais administrativas são permitidas, desde que estejam claramente detalhadas no plano de trabalho, com comprovação de sua vinculação direta ao objeto do convênio e com autorização expressa para sua execução.

Qual é a natureza jurídica das Fundações de Apoio?

As Fundações de Apoio não integram a administração pública. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e por estatutos próprios, os quais devem observar expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Essas entidades estão sujeitas à legislação trabalhista e à fiscalização do Ministério Público do estado onde estão sediadas, conforme previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Além disso, para atuarem como Fundações de Apoio, devem estar previamente registradas e credenciadas junto aos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com credenciamento renovável a cada dois anos.

Quais são as finalidades das Fundações de Apoio?

As Fundações de Apoio têm como finalidade dar suporte à execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 8.958/1994 e na Lei nº 10.973/2004. Essas fundações também podem atuar na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos.

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 7.423/2010, as Fundações de Apoio visam dar suporte ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica, criando condições mais favoráveis para que as instituições apoiadas possam interagir com o ambiente externo. O inciso V do Art. 2º da Lei nº 10.973/2004 define como Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) os órgãos ou entidades da administração pública cuja missão inclua, entre outras, a execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

Importante: A atuação das Fundações de Apoio, conforme a Lei nº 8.958/1994, é limitada ao âmbito federal.

Como é disciplinado o relacionamento entre a IFE e a Fundação de Apoio?

O relacionamento entre a Instituição Federal de Ensino (IFE) e a Fundação de Apoio deve ser regulado por norma interna própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, conforme estabelece a Lei nº 8.958/1994 e o Decreto nº 7.423/2010.

Essa norma deve definir os critérios, responsabilidades e limites da atuação da fundação no apoio aos projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, assegurando a observância da legislação vigente e o interesse público.

Como é formalizado o apoio das Fundações de Apoio a um projeto da universidade? Deve ser utilizado contrato ou convênio?

O apoio das Fundações de Apoio aos projetos das Instituições Federais de Ensino (IFEs) pode ser formalizado por meio de convênios, contratos, acordos ou outros ajustes com prazo determinado.

Também é possível que instituições como a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e outras agências oficiais de fomento celebrem convênios ou contratos diretamente com as Fundações de Apoio, com a anuência expressa da instituição apoiada, conforme o art. 1º-A da Lei nº 8.958/1994.

A contratação com dispensa de licitação somente é admitida quando houver:

  • Nexo efetivo entre a natureza da fundação e o objeto contratado;
  • Compatibilidade com os preços de mercado;
  • Fundamentação jurídica adequada.

 

Sobre os pagamentos:
Quando o instrumento utilizado for contrato, não deve haver antecipação de pagamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, que determina que a despesa só pode ser paga após a sua regular liquidação.

Como realizar a escolha da Fundação de apoio quando houver, no âmbito da universidade, mais de uma fundação de apoio credenciada ou autorizada a apoiar os projetos da instituição?

O Coordenador deverá solicitar orçamento para todas as fundações, conforme modelo de formulário disponibilizado para tal fim. Após o recebimento das propostas e comprovação de especialidade/experiência, deverá expor as razões da escolha daquela fundação.

Quais são as obrigações das Fundações de Apoio na execução de convênios e instrumentos congêneres que envolvam recursos públicos?

Na execução de convênios, acordos e instrumentos congêneres que envolvam a aplicação de recursos públicos, as Fundações de Apoio devem cumprir as seguintes obrigações:

  • Observar a legislação federal que regula licitações e contratos da administração pública, especialmente no que se refere à contratação de obras, compras e serviços;
  • Prestar contas da aplicação dos recursos públicos aos órgãos financiadores;
  • Submeter-se ao controle finalístico e de gestão exercido pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino (IFE) ou entidade contratante;
  • Submeter-se à fiscalização da execução dos contratos e convênios pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Formalização e celebração de convênios ou parcerias

Qual é o papel da Diretoria de Convênios?

É o setor responsável pela gestão dos convênios e instrumentos congêneres celebrados para execução de projetos acadêmicos aprovados no âmbito da UFVJM, que envolvem, dentre outros, os atos de celebração, acompanhamento da execução, bem como relatórios e prestações de contas técnica e financeira.
Qual é o trâmite para celebração de convênio ou outro instrumento congênere?

As orientações, a documentação necessária e o fluxo do processo de celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da UFVJM estão disponíveis na página da Diretoria de Convênios e Projetos (DCP).

Quem pode assinar os Convênios e Acordos?

Na UFVJM, o representante legal da instituição é o Reitor. Em alguns casos poderá ser assinado por representante para o qual o Reitor tenha delegado competência.

No caso da instituição parceira, o instrumento também deverá ser assinado pelo representante legal (ex: prefeito(a) do município, reitor(a) da universidade, presidente da associação). Caso o representante legal não seja o dirigente máximo, será necessário juntar ao processo a delegação de competência, para haver segurança jurídica de que quem está assinando o instrumento tem poderes para tal, não causando a nulidade por vício de competência.

Para que serve a Carta de Anuência ou manifestação de interesse?

A carta de anuência ou manifestação de interesse é uma declaração na qual a instituição parceira manifesta o interesse em firmar o instrumento.

Essa manifestação de interesse resguarda que não haja toda a movimentação da máquina pública e, ao final, seja frustrada a celebração do instrumento.

A carta de anuência/manifestação de interesse deve conter a qualificação completa do parceiro externo (nome, CNPJ, natureza jurídica, endereço, nome do representante legal, e-mail do representante legal).

A carta de anuência, em razão de conter dados pessoais, deverá ser incluída como documento restrito (informações pessoais) ao processo.

O que é um instrumento jurídico bipartite?

É um contrato, acordo de parceria, termo de cooperação ou congênere firmado entre duas partes, geralmente entre a UFVJM e o ente financiador, na qual o recurso é transferido à conta única da universidade ou sem transferência de recursos com intuito de executar um determinado projeto.

O que é um instrumento jurídico tripartite?

É um contrato, convênio, acordo de parceria ou congênere firmado entre três partes, geralmente entre UFVJM, ente financiador e fundação de apoio, na qual o recurso é transferido pelo ente financiador diretamente à fundação de apoio com anuência expressa da universidade, com o objetivo de executar um projeto.

Plano de Trabalho, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas

O que é um plano de trabalho?

O plano de trabalho é o documento-base para a celebração de parcerias institucionais. Nele estão descritas todas as informações essenciais do projeto, tais como:

  • Dados cadastrais das instituições;
  • Título e coordenação do projeto, objeto;
  • Objetivos, justificativa;
  • Cronograma de atividades, equipe executora, metas e indicadores, obrigações;
  • Vigência;
  • Planilha orçamentária e detalhamento de recursos (se houver transferência de recursos).

 

O instrumento de parceria (convênio, acordo, contrato, etc.) conterá cláusulas que regulamentam os direitos e obrigações entre as partes, com base nas informações estabelecidas no plano de trabalho, que define o objeto da relação. Para cada parceria deverá haver um único plano de trabalho.

Para que serve o Plano de Trabalho?

Os instrumentos tramitados na Diretoria de Convênios necessitam de um Plano de Trabalho descrevendo o projeto ou atividade que será executada. Isso porque é vedada a celebração de instrumentos com objetos genéricos, antigamente denominados convênios guarda-chuvas.

É nele que estão informações importantes sobre o objeto a ser executado, como as metas e seus indicadores de progresso, a justificativa, os resultados esperados, os recursos envolvidos, os responsáveis pela execução etc.

O plano de trabalho é peça-chave para o alcance do resultado pretendido pelos partícipes. O adequado planejamento contido no plano de trabalho traz maior segurança nas condutas de cada uma das partes, assim como facilita a realização de fiscalização pelos demais órgãos de controle interno e externo.

Vale dizer: a regularidade do instrumento depende, em primeiro lugar, do plano de trabalho. Se este instrumento for elaborado de forma correta, planejada e detalhada, bastará aos partícipes cumpri-lo para garantir o sucesso do ajuste.

O que é meta, etapa e fase?

Entende-se por meta a parcela quantificável do objeto e por etapa ou fase a divisão de atividade existente na execução de uma meta.

É possível remanejar despesas entre rubricas previstas no plano de trabalho?

Sim, desde que o remanejamento ocorra entre despesas da mesma natureza, ou seja:

  • De custeio para custeio;
  • De investimento para investimento.

 

Qualquer alteração no plano de trabalho deve ser registrada formalmente com a devida justificativa de alteração de rubrica, respeitando as regras do instrumento firmado e, quando aplicável, com a devida autorização da instância responsável pelo acompanhamento do convênio.

Quando o projeto conveniado pode começar a ser executado?

O projeto só pode ser iniciado após a celebração formal do instrumento de parceria, ou seja, a partir da assinatura de todas as partes envolvidas.

A vigência do convênio ou instrumento congênere tem início na data da última assinatura, e é somente a partir desse marco que qualquer atividade do projeto pode ser executada legalmente.

Quais são as atribuições do coordenador do convênio (ou instrumento congênere)?

O coordenador é o responsável pela execução do Plano de Trabalho, garantindo que todas as condições pactuadas sejam cumpridas. Cabe a ele assegurar que as despesas sejam executadas de forma legal, respeitando os prazos de vigência do instrumento e o cronograma previsto.

Trata-se de uma função técnica e administrativa, essencial para o bom andamento da parceria. Ao final da execução do projeto, o coordenador também é responsável por elaborar o Relatório Técnico de cumprimento de objeto, consolidando os resultados alcançados.

O que é o fiscal técnico de um convênio ou instrumento congênere?

O fiscal é o servidor designado pela unidade demandante com a responsabilidade de acompanhar a execução do convênio ou instrumento congênere sob o aspecto técnico. Cabe a esse servidor garantir que as ações previstas no projeto sejam executadas de forma regular, conforme o plano de trabalho e dentro dos prazos estabelecidos.

A designação de fiscal é obrigatória, conforme previsto na legislação vigente, e sua atuação é monitorada por órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

É possível remanejar despesas entre rubricas previstas no plano de trabalho?

Sim, desde que o remanejamento ocorra entre despesas da mesma natureza, ou seja:

  • De custeio para custeio;
  • De investimento para investimento.

 

Qualquer alteração no plano de trabalho deve ser registrada formalmente com a devida justificativa de alteração de rubrica, respeitando as regras do instrumento firmado e, quando aplicável, com a devida autorização da instância responsável pelo acompanhamento do convênio.

O que é prestação de contas financeira?

É o processo de demonstrar como os recursos financeiros foram utilizados e os resultados alcançados, garantindo transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos ou de terceiros. É a apresentação detalhada da utilização de recursos financeiros, incluindo documentos que comprovem despesas e o alcance de resultados.

O que é prestação de contas técnica ou relatório técnico de cumprimento de objeto?

Um documento que detalha como um projeto ou atividade foi executado, comprovando o alcance dos objetivos e metas estabelecidas, e demonstra a correta aplicação dos recursos financeiros envolvidos. É uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos.

O relatório técnico de cumprimento de objeto serve para comprovar a execução do projeto, demonstrar a aplicação dos recursos, avaliar o desempenho do projeto, garantir a transparência e a responsabilidade.

Qual o prazo para a prestação de contas?

Geralmente, o prazo é definido no termo de convênio, parceria ou contrato, podendo ser anual, final ou em períodos específicos, como trimestral ou semestral, de acordo com a natureza do projeto ou programa.

Quais os documentos necessários para a prestação de contas?

Extratos bancários, notas fiscais, recibos, relatórios de atividades e cumprimento do objeto, comprovação do alcance de metas e outros documentos que demonstrem a correta aplicação dos recursos.

Protocolo de Intenções

O que é um protocolo de intenções e como fazer para celebrá-lo?

O protocolo de intenções é um instrumento firmado previamente à celebração de um acordo, com o objetivo de formalizar o interesse mútuo em cooperar entre os partícipes. Ele expressa as intenções iniciais da parceria, mesmo quando ainda não há definições claras sobre as atribuições ou responsabilidades de cada parte. Trata-se de um documento sucinto, com caráter genérico, que não exige plano de trabalho, não permite a transferência de recursos entre os envolvidos e não gera obrigações imediatas.

A celebração do Protocolo de Intenções não permite a realização de nenhuma atividade. Serve apenas para celebrar a “intenção de fazer algo”, sendo que, para realizar qualquer atividade, será necessário celebrar um acordo específico (Convênio ou Termo de Cooperação conforme for o caso) com Plano de Trabalho, aprovação nas instâncias pertinentes seguindo o fluxograma de cada instrumento.

O Protocolo obriga a celebrar um acordo futuro?

Não. Registra apenas a intenção de cooperação.

Exige um Plano de Trabalho?

Em regra, não, devido ao caráter preliminar.

Permite transferência de recursos?

Não. Deve-se utilizar o instrumento adequado.

Permite iniciar um projeto?

Não por si só. É necessária a formalização do instrumento adequado.

Há prestação de contas?

Não há prestação de contas financeira nem de execução de projeto específico.

Pode ser celebrado com instituição privada?

Depende da natureza do parceiro, da finalidade e do regime aplicável. Consultar a DCP.

Convênios

O que é um convênio e como fazer para celebrá-lo?

O convênio é um instrumento jurídico utilizado para formalizar a transferência de recursos financeiros da União com o objetivo de executar programas de governo, como projetos, atividades, serviços, aquisições de bens ou eventos, desde que sejam de interesse recíproco entre os partícipes e realizados em regime de mútua cooperação. Podem celebrar convênios, de um lado, órgãos e entidades da administração pública federal (direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista) e, de outro, órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidades privadas, conforme a legislação vigente.

Pode-se firmar um convênio guarda-chuva?

Não. De acordo com a legislação vigente, não é permitido celebrar convênios com objeto genérico ou indeterminado. Todo convênio deve ter um objeto claramente definido, com metas, prazos e responsabilidades devidamente especificados.

Caso ainda não haja definição clara sobre o que será executado, é possível firmar inicialmente um Protocolo de Intenções, que funciona como uma etapa preliminar à formalização da parceria, permitindo o alinhamento entre as partes envolvidas.

Quando o projeto conveniado pode começar a ser executado?

O projeto só pode ser iniciado após a celebração formal do instrumento de parceria, ou seja, a partir da assinatura de todas as partes envolvidas.

A vigência do convênio ou instrumento congênere tem início na data da última assinatura, e é somente a partir desse marco que qualquer atividade do projeto pode ser executada legalmente.

Quais são as atribuições do coordenador do convênio (ou instrumento congênere)?

O coordenador é o responsável pela execução do Plano de Trabalho, garantindo que todas as condições pactuadas sejam cumpridas. Cabe a ele assegurar que as despesas sejam executadas de forma legal, respeitando os prazos de vigência do instrumento e o cronograma previsto.

Trata-se de uma função técnica e administrativa, essencial para o bom andamento da parceria. Ao final da execução do projeto, o coordenador também é responsável por elaborar o Relatório Técnico, consolidando os resultados alcançados.
Qual é o trâmite para celebração de convênio ou outro instrumento congênere?

As orientações, a documentação necessária e o fluxo do processo de celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da UFVJM estão disponíveis na página da Diretoria de Convênios e Projetos (DCP).

Convênios de estágio obrigatório e não obrigatório

O que é convênio de estágio?

É um instrumento jurídico a ser celebrado entre a instituição de ensino e a entidade/empresa que concederá estágios para os alunos da graduação que necessitam fazer estágio curricular obrigatório ou não obrigatório.

O convênio de estágio substitui o Termo de Compromisso de Estágio (TCE)?

Não. O TCE é obrigatório para cada estudante e deverá ser assinado pelo estudante, pela concedente e pela UFVJM.

O convênio pode abranger estágios obrigatórios e não obrigatórios?

Sim. Poderá contemplar ambas as modalidades, observadas as exigências legais e acadêmicas específicas.

O estudante pode iniciar o estágio antes da assinatura do convênio?

A celebração do convênio é facultativa pela Lei nº 11.788/2008. Quando exigido pela concedente deverá ser formalizado. O estágio não poderá começar antes da assinatura do TCE.

Quem é responsável pelo seguro contra acidentes pessoais?

Nos estágios não obrigatórios, a responsabilidade é da concedente. Nos obrigatórios, a UFVJM poderá assumir essa responsabilidade, conforme a legislação e as condições do TCE.

Quem poderá firmar convênio?

As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Qual a legislação que ampara os convênios de estágio?

Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Resolução Consepe nº 06, de 05 de abril de 2024.

Quais são os documentos necessários para a celebração do convênio de estágio?

Para Administração Direta, Indireta, e Terceiro Setor:

Manifestação de interesse em firmar o convênio; Ato constitutivo, Estatuto em vigor; Ato de designação de quem assinará o Convênio; Documento de Identidade do responsável pela assinatura do convênio; Certidões negativas de débitos do INSS/Receita Federal, FGTS e Trabalhista e o Cartão do CNPJ, todos em formato pdf.

Para Empresas e agentes de integração:

Manifestação de interesse em firmar o convênio; Contrato Social/Estatuto Social; ou Ata de assembleia, constando a indicação ou substituição do sócio ou responsável pela assinatura do convênio. Caso a empresa tenha definido em contrato social que a assinatura deverá ser realizada por um procurador, deverá enviar a procuração. Documento de Identidade do responsável pela assinatura; Certidões negativas de débitos do INSS/Receita Federal, FGTS e Trabalhista e o Cartão do CNPJ, todos em formato pdf.

Convênio com Agente de Integração (Estágio)

Qual a função do agente de integração?

Auxiliar a realização dos estágios, identificando oportunidades, cadastrando estudantes, ajustando condições, acompanhando procedimentos administrativos e encaminhando negociações de seguro, conforme a Lei nº 11.788/2008.

O agente de integração pode cobrar dos estudantes?

Não. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos serviços previstos no art. 5º da Lei nº 11.788/2008.

O agente de integração pode atuar em estágios obrigatórios e não obrigatórios?

Sim, observadas as condições legais e acadêmicas de cada modalidade.

Pode haver pagamento ao agente de integração?

Sim, desde que observada a legislação aplicável à contratação de serviços com recursos públicos. Nessa hipótese, deverá ser avaliada a necessidade de licitação.

Acordo de Cooperação Técnica

O que é um acordo de cooperação técnica e como fazer para celebrá-lo?

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é um instrumento jurídico celebrado entre órgãos e entidades da Administração Pública, ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de formalizar a mútua cooperação técnica para a execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, sem a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

O que é preciso para celebrar um Acordo de Cooperação Técnica?

A celebração de acordo de cooperação deve ser precedida de adequada instrução processual, que deve necessariamente conter principalmente justificativa de viabilidade e interesse publico, um projeto e um plano de trabalho, bem como a indicação de um coordenador do acordo.

São requisitos para celebração do acordo de cooperação técnica, segundo art. 5º, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025:
A celebração do ACT e dos seus respectivos aditamentos deverá ser motivada, observadas as disposições constantes dos arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e dessa portaria:

  • aprovação do plano de trabalho;
  • comprovação da legitimidade do representante legal dos partícipes para a assinatura do ACT;
  • regularidade de inscrição e de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do partícipe; e
  • análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico dos órgãos ou entidades partícipes.

 

Além dos requisitos legais é necessário atender as normativas internas da instituição.

O acordo de cooperação técnica pode envolver transferência de recursos financeiros ou doação de bens?

Não. O acordo de cooperação técnica é gratuito, sem transferência financeira ou doação de bens entre os partícipes. Cada instituição assume as despesas relativas às suas responsabilidades.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Sim. Integra o acordo de cooperação técnica e deve estabelecer, no mínimo, objeto, justificativa, ações, responsáveis e prazos.

O acordo de cooperação técnica pode ser prorrogado?

Sim, mediante justificativa e formalização durante a vigência, observados os requisitos aplicáveis e a antecedência institucional de 60 dias.

Toda alteração exige Termo Aditivo?

Não. Alterações de cláusulas exigem Termo Aditivo. Ajustes exclusivamente no Plano de Trabalho, sem alteração de cláusulas, podem ser realizados por apostila. Consulte a DCP.

Quem acompanha a execução?

Os responsáveis titulares e suplentes indicados pelos partícipes, observadas as atribuições do coordenador e do fiscal.

Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil (OSC)

Qualquer entidade privada pode celebrar esse Acordo?

Não. A instituição deverá enquadrar-se como OSC, conforme a Lei nº 13.019/2014.

É obrigatório realizar chamamento público?

Em regra, não. Será exigido quando houver compartilhamento patrimonial, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Sim. Deverá ser previamente aprovado pela Administração Pública e pela OSC.

Pode haver compartilhamento de bens sem transferência financeira?

Sim. Existem modalidades e minutas específicas para Acordos com e sem compartilhamento patrimonial.

O Acordo pode ser prorrogado?

Sim, mediante justificativa e formalização durante a vigência, observados os requisitos aplicáveis.

Acordo de Parceria sem Recursos Financeiros

O Acordo pode envolver transferência de recursos financeiros?

Não nesta modalidade. Havendo aporte financeiro, deverá ser analisado o instrumento adequado.

Qualquer projeto de pesquisa pode ser formalizado por Acordo de Parceria para PD&I?

Não. O objeto deverá envolver atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo voltado à inovação.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Sim. Deve estabelecer atividades, metas, prazos, parâmetros de aferição, meios empregados e, quando aplicável, bolsas.

O Acordo pode gerar propriedade intelectual?

Sim. Os direitos e obrigações relativos aos resultados deverão observar a legislação e as condições pactuadas.

A participação do Centro de Inovação e Tecnologia (CITec) é necessária?

O CITec atuará conforme suas competências institucionais relacionadas à política de inovação e à propriedade intelectual.

Pode haver participação de empresa privada?

Sim. A legislação admite parcerias de PD&I entre ICTs e instituições públicas ou privadas.

O Acordo pode ser prorrogado?

Sim, mediante justificativa e formalização antes do término da vigência, observados os procedimentos institucionais.

Há prestação de contas financeira?

Não há prestação de contas de recursos transferidos. Deve ser demonstrada a execução do objeto e os resultados do projeto.

Acordo de Parceria com Aporte de Recursos Financeiros

O Acordo pode ser celebrado com empresas privadas?

Sim, desde que exista objeto de PD&I e efetiva cooperação entre os partícipes.

A UFVJM pode transferir recursos públicos à empresa parceira?

Não, com fundamento nesta modalidade. O art. 35 do Decreto nº 9.283/2018 veda a transferência de recursos públicos ao parceiro privado.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Sim. É parte integrante e indissociável do Acordo e deverá estabelecer atividades, metas, prazos, meios de execução e bolsas, quando previstas.

É obrigatório utilizar fundação de apoio?

Não. O aporte poderá ocorrer diretamente ao parceiro público ou por intermédio de fundação de apoio, conforme o projeto e os procedimentos institucionais.

É necessária licitação ou chamamento público para escolher o parceiro?

Não. O art. 36 do Decreto nº 9.283/2018 dispensa processo competitivo para celebração do Acordo, sem afastar a justificativa da parceria e os princípios administrativos.

Quem será titular da propriedade intelectual resultante?

A titularidade e a participação nos resultados deverão ser negociadas e definidas no Acordo, observadas a legislação e a Política de Inovação da UFVJM.

Os participantes poderão receber bolsas?

Sim, quando cabível, conforme a legislação, o Plano de Trabalho e as normas institucionais.

O Acordo pode ser prorrogado ou alterado?

Sim, mediante justificativa, concordância dos partícipes e formalização conforme as condições pactuadas.

Como funciona a prestação de contas?

Deverá demonstrar os resultados técnicos e as informações financeiras exigidas pelo Acordo, observadas também as responsabilidades da fundação de apoio, quando houver.

Termo de Colaboração

O que é termo de colaboração?

Parcerias estabelecidas pela administração pública com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Fundamenta-se na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Qual a finalidade do Termo de Colaboração?

Formalizar parceria com OSC, proposta pela Administração Pública, para execução de atividades ou projetos de interesse público e recíproco, com transferência financeira.

Qual a diferença entre Termo de Colaboração e Termo de Fomento?

Na Colaboração, a iniciativa parte da Administração Pública; no Fomento, da OSC. Ambos envolvem transferência financeira.

É obrigatório realizar chamamento público?

Em regra, sim, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Sim. Integra o Termo e define objeto, metas, atividades, orçamento, execução e parâmetros de avaliação.

Qualquer entidade privada pode celebrar o Termo?

Não. Deve enquadrar-se como OSC e comprovar os requisitos legais de habilitação, experiência e capacidade.

A OSC pode receber recursos financeiros?

Sim. A transferência deverá observar o cronograma de desembolso e as condições aprovadas.

O Termo pode ser prorrogado ou alterado?

Sim, mediante justificativa, aprovação e formalização conforme a legislação.

Quem acompanha a parceria?

A Administração Pública, por meio do gestor e das estruturas de monitoramento e avaliação, com fornecimento de informações pela OSC.

É obrigatória a prestação de contas financeira detalhada?

Não em todas as situações. A análise financeira detalhada observará as hipóteses legais e regulamentares.

Qual o prazo da prestação de contas final?

Em regra, até 90 dias após o término da vigência, observadas as condições legais e do instrumento.

Colaboração Técnica de Servidores

A colaboração técnica altera o vínculo funcional do servidor?

Não. O servidor permanece vinculado à instituição de origem durante o afastamento autorizado.

Qual é o prazo máximo da colaboração?

Para colaboração com outra instituição federal de ensino ou pesquisa, o limite previsto nas normas específicas é de quatro anos. Para docentes em colaboração técnica com o MEC, aplica-se o limite de um ano.

É obrigatória a apresentação de projeto?

Sim. A colaboração deverá estar vinculada a projeto ou convênio com finalidades e prazos objetivamente definidos.

A colaboração pode ser prorrogada?

Sim, mediante justificativa e autorização das instâncias competentes, respeitados os limites legais.

Quem acompanha as atividades?

As unidades de exercício do servidor nas instituições envolvidas, conforme as responsabilidades estabelecidas no projeto e no instrumento.

Termo de Fomento

O que é termo de fomento?

Parcerias estabelecidas pela administração pública com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Fundamenta-se na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Qual a finalidade do Termo de Fomento?

Formalizar parceria proposta pela OSC para execução de atividades ou projetos de interesse público e recíproco, com transferência financeira.

Qual a diferença entre Termo de Fomento e Termo de Colaboração?

No Fomento, a iniciativa parte da OSC; na Colaboração, da Administração Pública. Ambos envolvem transferência financeira.

É obrigatório realizar chamamento público?

Em regra, sim, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Sim. Define objeto, metas, atividades, orçamento, execução e parâmetros de avaliação.

Qualquer entidade privada pode celebrar o Termo?

Não. Deve enquadrar-se como OSC e atender aos requisitos legais de habilitação, experiência e capacidade.

A OSC pode apresentar proposta diretamente à UFVJM?

Sim. A proposta será avaliada institucionalmente, sem garantia de celebração ou dispensa do chamamento obrigatório.

O Termo pode ser prorrogado ou alterado?

Sim, mediante justificativa, aprovação e formalização conforme a legislação.

Quem acompanha a execução?

A Administração Pública, por meio do gestor e das estruturas de monitoramento e avaliação, com fornecimento de informações pela OSC.

É obrigatória prestação de contas financeira detalhada?

Não em todas as situações. A análise financeira detalhada observará as hipóteses regulamentares, sem prejuízo dos registros financeiros.

Qual o prazo da prestação de contas final?

Em regra, até 90 dias após o término da vigência, observadas as normas aplicáveis.

Termo de Execução Cultural

Qual a finalidade do Termo de Execução Cultural?

Formalizar o repasse de recursos públicos a agente cultural para a realização de ação cultural, estabelecendo obrigações, condições de execução e comprovação dos resultados.

Quem pode receber recursos por meio desse instrumento?

Agentes culturais admitidos pela legislação e pelo edital, incluindo pessoas físicas, organizações culturais, empresas e coletivos representados na forma legal.

É obrigatório realizar chamamento público?

Em regra, sim. A celebração sem chamamento somente será admitida em situações excepcionais previstas em regulamento aplicável.

É necessário apresentar orçamento detalhado por item de despesa?

Não. A lei exige estimativa de custos suficiente para demonstrar o planejamento financeiro, sem obrigatoriedade de detalhamento individual de cada despesa.

O agente cultural precisa oferecer contrapartida financeira?

Não. A Lei nº 14.903/2024 veda a exigência de contrapartida financeira ou em bens e serviços como condição para celebração dos instrumentos do regime próprio de fomento cultural.

Os recursos precisam ser movimentados em conta específica?

Sim. Os valores deverão ser depositados em conta bancária específica indicada pelo agente cultural, conforme o art. 14.

O agente cultural pode contratar serviços e adquirir bens?

Sim, desde que as despesas sejam necessárias ao cumprimento do objeto e observem as condições legais e pactuadas.

É obrigatória a apresentação de prestação de contas financeira?

Não em todos os casos. O Relatório Financeiro somente será exigido nas hipóteses previstas no art. 20. A prestação de contas prioriza a comprovação do cumprimento do objeto cultural.

Qual a diferença entre Termo de Execução Cultural e Termo de Cooperação Cultural?

O Termo de Execução Cultural envolve repasse financeiro para realização de ação cultural. O Termo de Cooperação Cultural estabelece compromissos de interesse recíproco sem transferência de recursos pela Administração Pública.

Termo de Cooperação Cultural

O Termo pode envolver repasse de recursos públicos?

Não. Havendo previsão de repasse, deverá ser avaliado outro instrumento jurídico adequado.

O Plano de Trabalho é obrigatório?

Não em todos os casos. Será exigido quando a ação cultural apresentar significativa complexidade, conforme avaliação do caso concreto.

É necessário chamamento público?

Não. O art. 30 da Lei nº 14.903/2024 admite celebração por decisão discricionária da Administração Pública, sem chamamento público.

O parceiro precisa ser uma OSC?

Não. O instrumento admite agentes culturais, pessoas físicas ou jurídicas, conforme a legislação.

Qual a diferença entre Termo de Cooperação Cultural e Acordo de Cooperação Técnica?

O Termo de Cooperação Cultural destina-se a ações culturais e segue o MRFC. O Acordo de Cooperação Técnica possui regime próprio de cooperação técnica.

Qual a diferença entre Termo de Cooperação Cultural e Termo de Ocupação Cultural?

O primeiro formaliza compromissos para ações culturais de interesse recíproco. O segundo disciplina o uso ordinário de equipamentos públicos para ações culturais.

Cooperação Internacional

Qual a finalidade dos instrumentos de cooperação internacional?

Formalizar parcerias entre a UFVJM e instituições estrangeiras para atividades acadêmicas, científicas, tecnológicas, culturais e institucionais.

Quais são os benefícios de um acordo entre a UFVJM e uma instituição estrangeira?

Possibilita a cooperação para o intercâmbio de membros do corpo docente e de servidores técnico-administrativos; intercâmbio de alunos de graduação e pós-graduação; elaboração de atividades conjuntas de ensino, pesquisa e extensão; participação em eventos; programas acadêmicos especiais de curta duração ou atividades de intercâmbio cultural.

Os acordos específicos detalham as normas sobre uma atividade em particular, principalmente para intercâmbio. Dessa forma, é possível que um acordo geral mencione a possibilidade de intercâmbio, mas as suas regras normalmente são definidas em um acordo específico.

As universidades federais podem firmar acordos com universidades estrangeiras para a internacionalização do ensino e da pesquisa?

Sim. Um acordo internacional entre universidades é um documento que formaliza uma parceria entre universidades, sejam nacionais ou estrangeiras, para promover atividades conjuntas e a internacionalização. Esses acordos podem abarcar diversas áreas, como intercâmbio de estudantes, troca de professores e experiências, projetos de pesquisa, desenvolvimento de programas de pós-graduação, entre outros.

Quais são os tipos de acordos/convênios internacionais?

É fundamental diferenciar os tipos de acordo: acordos gerais e específicos.

Acordos gerais: Os acordos gerais são memorandos de entendimento (MOU, no inglês) ou protocolos de intenções.

De acordo com a nota explicativa da AGU, o Memorando de Entendimentos, por vezes com outros rótulos semelhantes, a exemplo de Protocolo de Intenções, não promove a vinculação jurídica entre os seus signatários.

"A pretensão de externar a mera intenção futura de atuação conjunta, na execução de práticas de CT&I, não gera reflexos jurídicos, e assim, pode ser denominada de 'Memorando de Entendimento', ou termo análogo." Nesse sentido: DESPACHO nº 00023/2022/COORD/E-CJU/RESIDUAL/CGU/AGU, disponível em <https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=862362596>, acesso em 04 Julho 2025.

Qual a diferença entre Convênio de Intercâmbio e Convênio de Pesquisa Internacional?

O primeiro destina-se principalmente à mobilidade de estudantes e profissionais. O segundo, à execução conjunta de pesquisas.

Qual a diferença entre Convênio Internacional e Memorando de Entendimento (MoU)?

O convênio poderá estabelecer atividades e obrigações específicas. O MoU, em regra, registra diretrizes e intenções de cooperação, sem exigir execução imediata de projetos.

O MoU exige Plano de Trabalho?

Não necessariamente. Instrumentos limitados à manifestação de intenções poderão dispensar Plano de Trabalho.

Um instrumento internacional pode envolver recursos financeiros?

Sim, conforme a modalidade e o regime aplicável. Nesse caso, deverão ser definidas as condições de financiamento, execução, gestão e prestação de contas.

É possível celebrar instrumento internacional com instituição privada estrangeira?

Sim, desde que a instituição, o objeto e as condições da parceria sejam juridicamente compatíveis com as finalidades da UFVJM.

O que é cotutela internacional?

Modalidade de formação em pós-graduação stricto sensu com orientação compartilhada entre a UFVJM e instituição estrangeira.

A cotutela garante automaticamente dois diplomas?

Não. A titulação dependerá das condições pactuadas e do cumprimento dos requisitos acadêmicos de cada instituição.

É obrigatória uma versão do instrumento em português?

A documentação deverá atender às exigências jurídicas e institucionais. A necessidade de tradução, versão bilíngue e definição do texto prevalecente será avaliada na formalização.

Os instrumentos internacionais podem ser prorrogados?

Sim, quando admitido pelas condições pactuadas e normas aplicáveis, mediante concordância das partes e formalização adequada.

Quem acompanha a execução?

As unidades acadêmicas ou administrativas responsáveis pelas atividades, com participação das estruturas institucionais competentes, conforme a modalidade.

Todos exigem prestação de contas financeira?

Não. A exigência dependerá dos recursos envolvidos e das obrigações previstas. Instrumentos de intenção sem movimentação financeira não demandam, em regra, prestação de contas dessa natureza.

A existência de convênios isenta o estudante do pagamento de taxas acadêmicas na IES estrangeira?

Alguns convênios celebrados possuem uma cláusula de isenção de taxas acadêmicas, mas isso não está presente em todos os convênios.

É necessária a existência de um convênio para a realização de um Doutorado Sanduíche ou cotutela de tese?

Para doutorado-sanduíche não, apenas para doutorado em cotutela. No caso do doutorado-sanduíche, o estudante interessado deve entrar em contato com um orientador na universidade estrangeira e com as agências de fomento (caso necessite de uma bolsa de estudo). Deve ser encaminhado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), podendo ser realizado entre os dois orientadores (brasileiro e estrangeiro) e pelo departamento onde o estudante realiza seu doutorado.

Como iniciar uma parceria internacional? Existe minuta padrão?

As parcerias internacionais podem se originar por iniciativa de docentes e técnicos da própria UFVJM ou por provocação de instituição ou rede estrangeira, representada por seus docentes ou equipe de relações internacionais. Em ambos os casos, é importante contatar a Diretoria de Relações Internacionais (DRI), que poderá prestar informações importantes para as negociações com o interlocutor apontado pela instituição internacional.

O processo de formalização corre em conformidade com as normas vigentes, segue recomendação jurídica, objetiva a realização de fins comuns e obedece aos trâmites necessários. A UFVJM tem minutas-padrão. Caso o acordo/parceria siga exatamente nosso modelo, sem necessidade de alterações, poderá utilizar parecer referencial e o processo será devidamente instruído e encaminhado para a assinatura.

Contrato de Curso de Especialização

Qual a finalidade deste contrato?

Viabilizar a gestão administrativa e financeira de curso de especialização da UFVJM por intermédio de fundação de apoio.

A fundação é responsável pela oferta acadêmica?

Não. A UFVJM mantém a aprovação, a supervisão e a certificação. A fundação executa as atividades administrativas e financeiras.

O curso precisa estar aprovado antes da contratação?

Deverão ser obtidas as aprovações acadêmicas exigíveis. A contratação não substitui a aprovação do curso.

A fundação pode arrecadar matrículas e mensalidades?

Sim, quando previsto no contrato e juridicamente admitido, observadas as normas institucionais.

Servidores podem participar e receber bolsas?

Sim, nas hipóteses legalmente admitidas, observadas as autorizações e restrições aplicáveis.

É necessário prever ressarcimento pelo uso da infraestrutura?

O uso de bens e serviços da UFVJM deverá ser identificado e contabilizado, observadas as regras de ressarcimento aplicáveis.

Quem presta contas dos recursos?

A fundação de apoio presta contas da gestão financeira. A UFVJM acompanha, fiscaliza e avalia a execução.

Termo Aditivo

O que é termo aditivo?

É o instrumento que tem por objetivo a modificação do convênio ou parceria já celebrados, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

Qual o prazo para solicitação de termo aditivo?

Deverá ser solicitado no mínimo 60 dias antes do término da vigência, bem como a assinatura deverá ser realizada antes do prazo final de validade do instrumento jurídico.

Quais os procedimentos necessários para celebrar o termo aditivo?

O coordenador deverá inserir no processo da parceria originária os seguintes documentos:

  • solicitação do termo aditivo, justificativa e solicitação do termo aditivo;
  • relatório de cumprimento de objeto (parcial);
  • prestação de contas financeira parcial (se houver repasse de recursos);
  • relatório de fiscal (parcial), plano de trabalho atualizado e aprovação da unidade acadêmica;
  • envio do processo eletrônico (SEI) para a Diretoria de Convênios e Projetos/Proplan para continuidade dos trâmites.

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados

Qualquer serviço da UFVJM pode ser formalizado por esse instrumento?

Não. É necessário demonstrar a natureza técnico-especializada e a compatibilidade com os objetivos da legislação de inovação.

É necessária manifestação da CITec?

A análise do enquadramento na legislação de inovação é relevante. A CITEC poderá avaliar a natureza do serviço e os aspectos de propriedade intelectual, conforme suas competências institucionais.

É obrigatória a participação de fundação de apoio?

Não. A contratação poderá ocorrer com ou sem fundação, conforme a viabilidade jurídica e as autorizações institucionais.

Como é definido o preço do serviço?

Mediante orçamento e memória de cálculo compatíveis com o objeto, contemplando os custos e as condições financeiras aplicáveis.

Os servidores envolvidos podem receber retribuição pecuniária?

Sim, nas condições do art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.973/2004, observadas as normas institucionais.

Quem será titular dos resultados?

A titularidade e a utilização dos resultados dependerão da natureza das entregas e das condições contratuais. Eventuais criações ou inovações com potencial econômico deverão receber tratamento jurídico específico.

Quem presta contas dos recursos recebidos?

Os responsáveis pela gestão financeira deverão comprovar sua aplicação conforme o contrato e as normas pertinentes. Quando houver fundação de apoio, ela deverá prestar contas dos recursos sob sua gestão.

Qual a diferença entre este contrato e o Acordo de Parceria para PD&I?

No contrato, a UFVJM presta serviço técnico especializado mediante remuneração. No Acordo de Parceria para PD&I, os partícipes desenvolvem conjuntamente atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, com responsabilidades e resultados definidos no instrumento.