Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023

Dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Resolução nº 5 Consu, de 29 de abril de 2021

Estabelece normas para a escolha de membros da Comissão de Heteroidentificação para validação da autodeclaração étnico-racial estabelecidas pela Lei de Cotas e outras legislações correlatas.

Resolução nº 26 Consepe, de 20 de julho de 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no processo de matrícula para ingresso de autodeclarados pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, egressos de escolas públicas, nos cursos de graduação da Universidade Federal nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e dá outras providências.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.