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Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014

Estabelece o Regimento Interno e o Organograma da Pró- Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudans (PROAAE) da Universidade Federal dos Vales do Jequinhonha e Mucuri(UFVJM) e revoga a Resolução Consu nº 07, de 20 de março de 2019