Lei nº 15.142, de 03 de junho de 2025

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014

Lei nº 14.914, de 03 de julho de 2024

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Portaria n° 1.651, 8 de agosto de 2023

Estabelece o Regimento Interno e o Organograma da Pró- Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudans (PROAAE) da Universidade Federal dos Vales do Jequinhonha e Mucuri(UFVJM) e revoga a Resolução Consu nº 07, de 20 de março de 2019

Resolução Consu nº 7, de 20 de março de 2019

Estabelece o Regimento Interno e o Organograma da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (Proace) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e revoga a Resolução Consu nº 17, de 11 de julho de 2014

Resolução Consu n° 18, 17 de março de 2017

Aprova o Regulamento do Programa de Assistência Estudantil da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM

Regulamento do Auxilio-Manutenção - Resolução n° 14, de 27 de junho de 2024

Altera a Resolução nº 19 de 17 de março de 2017 que regulamenta o Auxílio Manutenção do Programa de Assistência Estudantil da Universidade Federal dos Vales de Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.

Regimento Interno da Moradia Estudantil - Resolução nº 13 de 23 de novembro de 2016

Aprova a criação do Regimento Interno da Moradia Estudantil Universitária (MEU), vinculada à Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.

Regulamento do Auxílio - Material Pedagógico - Resolução nº 20 de 17 de março de 2017

Aprova o Regulamento do Auxílio-Material Pedagógico do Programa de Assistência Estudantil da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências – UFVJM.

Portaria nº 389, de 9 de maio de 2013 - Imprensa Nacional

Cria o Programa de Bolsa Permanência edá outras providências.

PortarianºNº 1.999, de 10 de novembro de 2023

Altera a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, e o Anexo I, que cria o Programa de Bolsa Permanência

Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025

Institui o Programa de Bolsa Permanência destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Portaria mec nº 931, de 30 de dezembro de 2025

Altera a Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025, que institui o Programa de Bolsa Permanência destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Ofício Circular Nº 25/2023/CGRED/DIPPES/SESU/SESu-MEC

Detalha funcionamento do fluxo contínuo do Programa Bolsa Permanência e apresenta sugestão de prioridade para classificação dos estudantes.

Portaria nº 2012, de 8 de agosto de 2022

Institui o Programa de Sistema Integrado de Transporte Interespaços da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (INTERTRANSPOR-UFVJM) e dá outras providências

Resolução Consu nº 2, de 24 de fevereiro de 2023

Aprova o Regulamento do Auxílio Hospedagem – Licenciatura em Educação do Campo (LEC) do Programa de Assistência Estudantil (PAE) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e dá outras providências

Resolução Consu nº 3, de 27 de julho de 2022

Aprova o Regulamento do Auxílio Moradia do Programa de Assistência Estudantil (PAE) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e dá outras providências

Regulamento do Auxílio-Emergencial - Resolução nº 8, de 19 de agosto de 2016

Aprova o Regulamento do Auxílio Emergencial do Programa de Assistência Estudantil da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e dá outras providências.

Resolução CD-FNDE nº 25, de 30 de dezembro de 2025

Estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas de permanência no âmbito do Programa de Bolsa Permanência - Programa Mais Médicos – PBP-PMM, des0nado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Ofício Circular nº 03/2024/CGRED/DIPPES/SESU/SESu-MEC

Informa sobre abertura do calendário - Vagas de Reposição (inscrição em fluxo contínuo)