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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 01/02/2016 — última modificação 18/06/2026 11h13
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 10/03/2016 — última modificação 25/06/2026 10h45
Regulamenta as Leis nºs. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 01/04/2016 — última modificação 25/06/2026 15h06 — registrado em:
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 10/04/2016 — última modificação 25/06/2026 09h26 — registrado em:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 20/10/2025 — última modificação 18/06/2026 12h57
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
e-Agenda
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 19/03/2026
Agenda da pró-reitora
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis
Editais
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 28/05/2026 — última modificação 03/06/2026 08h39
Editais publicados do Programa de Assistência Estudantil (PAE)
Localizado em Assistência Estudantil
Editais
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 28/05/2026
Editais
por Larissa Guimarães Rocha — última modificação 16/04/2026 13h24
Localizado em Assistência Estudantil
Editais
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 28/05/2026
Editais produzidos e divulgados pela Proaae
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