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Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 01/04/2016 — última modificação 25/06/2026 15h06 — registrado em:
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 01/03/2016 — última modificação 25/06/2026 15h07 — registrado em:
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010
por Larissa Guimarães Rocha — publicado 11/04/2016 — última modificação 25/06/2026 15h06 — registrado em:
Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Localizado em Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis / Legislações
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