A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri é órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), consoante o contido na Lei nº 10.480/2002, e tem por função prestar consultoria e assessoria jurídica à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, mas não integra sua estrutura. Os meios para o exercício de suas atividades, por sua vez, são fornecidos pelo órgão assessorado.

O relacionamento entre a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri é horizontal e interinstitucional, sendo que as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, nos termos da lei, são tecnicamente independentes e regidas exclusivamente pelas normas da Advocacia-Geral da União (AGU). No âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, tais atividades são reguladas na Ordem de Serviço Conjunta N 1/Reitoria/PF-UFVJM, 25 de Março de 2015 e ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA REITORIA/CONCU/PF-UFVJM n. 00001/2022/PF/UFVJM/PFUFVJM/PGF/AGU, as quais servem a dar execução às normas de hierarquia superior.

No exercício de suas atribuições institucionais, os Procuradores Federais elaboram pareceres nas matérias em que, por força de lei, devam necessariamente se manifestar ou, também, em matérias que lhes sejam encaminhadas pela Administração do ente assessorado.

No que se refere às demandas judiciais em que a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri seja parte, cabe a Procuradoria Regional Federal da 6ª Região representar o ente assessorado perante o Poder Judiciário, sendo função da Procuradoria Federal junto à UFVJM fornecer subsídios para que a Procuradoria Regional Federal da 6ª Região possa exercer suas atribuições em juízo.

Os serviços prestados pela Procuradoria Federal junto à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri incluem ainda o assessoramento na apuração da certeza e liquidez dos créditos da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, o assessoramento de gestores e autoridades nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) e representação de agente público pela Advocacia-Geral da União (AGU).