Despacho nº 41, de 25 de abril de 2025
por ana-julia.oliveira
—
publicado
24/04/2025 21h00,
última modificação
12/05/2026 08h37
Designa relator do processo
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Despacho nº 41-2025-SecCONSU-CONSU (1742836) -Processo 23086.065234-2025-61- Designação de relator;.pdf