Portaria Progep nº 05, de 20 de julho de 2022
por Larissa Guimarães Rocha
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publicado
20/07/2022 00h00,
última modificação
11/06/2026 15h14
Regulamenta os procedimentos de consultas técnico-legais à Divisão de Legislação e Normas
Portaria-Progep 5-2022.pdf
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