Legislações e documentos


Abaixo estão listados legislações, orientações e termo de responsabilidade relativos à implantação e uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na UFVJM:

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 -  Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. 

Portaria nº 1677, de 7 de outubro de 2015 - MJ e MP - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Portaria nº 1.042, de 4 de novembro de 2015 - MEC - Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação.

Portaria nº 3.136, de 27 de novembro de 2018 - UFVJM - Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na UFVJM.

Portaria nº 951, de 7 de maio de 2020 - UFVJM - Regulamenta a publicação em meio eletrônico dos atos praticados pelas autoridades da UFVJM.

Orientações para digitalização de documentos avulsos e envio no Sistema Eletrônico de Informações - Instrui o usuário do SEI-UFVJM a maneira correta de digitalização de documentos avulsos.

Termo de Responsabilidade: Usuário Externo do SEI-UFVJM - Dispõe sobre os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis após aceitação da pessoa física ou jurídica ao realizar o cadastro como Usuário Externo no SEI da UFVJM.