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Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 18h47
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
Localizado em Legislação / Leis
Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 18h47
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Localizado em Legislação / Leis
Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 20h40
Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares
Localizado em Legislação / Instruções Normativas e Portarias da CGU
Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 20h37
Utilização do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais
Localizado em Legislação / Instruções Normativas e Portarias da CGU
Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 20h38
Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ
Localizado em Legislação / Instruções Normativas e Portarias da CGU
Portaria MEC n.º 555, de 29 de julho de 2022: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 20h55
Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar
Localizado em Legislação / Instruções Normativas e Portarias do MEC
Portaria n.º 1.000, de 28 de fevereiro de 2019: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 29/02/2024 15h39
Institui segunda versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.
Localizado em Legislação / Portarias
Portaria n.º 1.043, de 24 de julho de 2007: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 29/02/2024 15h36
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Portarias
Portaria n.º 1.196, de 23 de maio de 2017: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 29/02/2024 15h36
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Localizado em Legislação / Portarias
Portaria n.º 1.683, de 27 de junho de 2018: por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 29/02/2024 15h37
Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Localizado em Legislação / Portarias

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