Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022

Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares

Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Portaria Normativa CGU n.º 75, de 9 de maio de 2023

Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020

Utilização do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais

Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017

Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ

Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007

Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares

Portaria MEC n.º 555, de 29 de julho de 2022

Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar

Portaria n.º 389, de 24 de fevereiro de 2023

Cria a Corregedoria-Seccional da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e estabelece o seu Regimento Interno.

Resolução n.º 15/CONSU, de 11 de outubro de 2013

Institui o Regime Disciplinar aplicável aos discentes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Resolução n.º 14/CONSU, de 3 de julho de 2014

Altera a redação do caput e parágrafo 8º do Art. 14 do Regime Disciplinar aplicável aos discentes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)