Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Política de Comunicação
publicado
19/10/2026 12h00,
última modificação
19/10/2026 12h00
Portaria SECOM-MCOM nº 7.508, de 22 de novembro de 2022
Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instrução Normativa SG-PR nº 01, de 11 de abril de 2018
Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações
Resolução Consu nº 3, de 23 de março de 2015
Aprova adequações no Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) em conformidade ao Estatuto aprovado em 4 setembro de 2014
Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
4 de setembro de 2014
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Resolução Consu nº 35, de 6 de novembro de 2009
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Comunicação Social da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.
Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008
Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências
Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Comunicação Social
Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979
Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978
Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966
Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
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