Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Legislações
publicado
16/06/2026 15h47,
última modificação
16/06/2026 15h50
Documentos e legislações vinculados a Dicom
Portaria SECOM-MCOM nº 7.508, de 22 de novembro de 2022
Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal
Resolução Consu nº 35, de 6 de novembro de 2009
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Comunicação Social da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.
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