Sobre o conselho

O Conselho de Assuntos Comunitários e Estudantis (CACE)  é órgão consultivo e deliberativo da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudants (Proace). Conforme a Resolução nº 7, de 20 de março de 2019, que estabelece o Regimento Interno da pró-reitoria:

Art. 5º Ao Conselho de Assuntos Comunitários e Estudantis compete:
I – apreciar e aprovar o Regimento Interno da Proace, bem como propor alterações;
II – elaborar e aprovar o Regimento Interno deste Conselho, bem como propor alterações;
III – propor ao Conselho Universitário (Consu) normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações relativas às atribuições da Proace;
IV – emitir pareceres quando solicitados pelo Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e Estudantis;
V – atuar como instância de recursos dos assuntos pertinentes à Proace;
VI – criar câmaras e comissões temporárias ou permanentes para fins específicos;
VII – aprovar planos de previsão e a execução orçamentária;
VIII – avaliar e aplicar, quando for o caso, a sanção de exclusão recomendada pelo Conselho da Moradia Estudantil Universitária;
IX – aprovar relatórios periódicos emitidos pelo Conselho da Moradia Estudantil Universitária (CMEU) relativos ao funcionamento da mesma;
X – aprovar relatórios anuais emitidos pelas diretorias e divisões da Proace relativos ao funcionamento de cada uma das diretorias, divisões e seções;
XI – aprovar e alterar regulamentos e regimentos para normatizar os serviços e espaços da Proace.