Legislações e documentos
Conheça os documentos elaborados pela Comissão de Implementação da LGPD na UFVJM:
Plano de Conformidade da UFVJM à Lei Geral de Proteção de Dados.
Guia Prático: orientações sobre a LGPD na UFVJM.
Conheça as legislações que regulamentam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito federal:
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. (Revogado pelo Decreto nº 9.681/2019).
Decreto n° 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria STI/MP nº 58, de 23 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Define que cidadãos brasileiros não precisam mais apresentar a órgãos públicos documentos, atestados ou certidões que já estejam de posse da administração pública federal. São os órgãos que devem integrar as bases de dados e compartilhar essas informações. Esse compartilhamento pode ser feito de forma automatizada, sem intervenção humana, por meio de uma Interface de Programação de Aplicação (API).
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e altera o Decreto nº 8.910/2016.
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.