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Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992
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01/04/2024 18h44
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
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Leis
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Instrução Normativa n.º 13, de 8 de agosto de 2019
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29/02/2024 13h34
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
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Instruções Normativas
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Instrução Normativa n.º 15, de 8 de junho de 2020
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29/02/2024 13h38
Promove ajustes na redação da IN CGU nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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Instruções Normativas
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Portaria n.º 335, de 30 de maio de 2006
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29/02/2024 15h35
Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (Revogada pela IN nº 14/2018).
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Portarias
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Portaria n.º 1.043, de 24 de julho de 2007
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29/02/2024 15h36
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
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Portaria n.º 1.196, de 23 de maio de 2017
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29/02/2024 15h36
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
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Portaria n.º 1.683, de 27 de junho de 2018
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29/02/2024 15h37
Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
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Portaria n.º 57, de 04 de janeiro de 2019
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29/02/2024 15h38
Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
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Portaria n.º 1.000, de 28 de fevereiro de 2019
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29/02/2024 15h39
Institui segunda versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.
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Portaria n.º 2.463, de 19 de outubro de 2020
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29/02/2024 15h41
Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 15 – CONSU, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
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