Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010
última modificação
11/02/2021 10h59
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), programa este executado no âmbito do Ministério da Educação e com a finalidade de ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
Decreto nº 7234 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - PNAES.pdf
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